ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-10-2007.

 


Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga e Nilo Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informação nº 171/07 (Processo nº 7813/07) e os Pedidos de Providência nos 4425, 4445 e 4446/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 4441 a 4444 e 4447/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/07 (Processo nº 6560/07) e os Pedidos de Providência nos 4449 a 4452/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 4440 e 4448/07; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/07 (Processo nº 6994/07); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/07 (Processo nº 6604/07); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/07 (Processo nº 7090/07) e os Pedidos de Providência nos 4424 e 4453/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Pedidos de Informação nos 138 e 139/07 (Processos nos 6368 e 6369/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 4426 a 4439 e 4454 a 4471/07; pelo Vereador Nereu D'Avila, os Projetos de Lei do Legislativo nos 145 e 224/07 (Processos nos 4592 e 7142/07, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/07 (Processo nº 7267/07); pelo Vereador Newton Braga Rosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/07 (Processo nº 7104/07); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Informação nos 172 e 173/07 (Processos nos 7856 e 7857/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 4472 a 4482/07; pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/07 (Processo nº 4018/07); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/07 (Processo nº 7421/07). Também, foi apregoado o Ofício nº 1284/07, do Senhor Eliseu Santos, Prefeito Municipal em exercício, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 020/07 (Processo nº 7782/07). Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 353, 354 e 356/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Adeli Sell, hoje, na reunião-almoço semanal da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, às doze horas e quinze minutos, na sede dessa entidade, em Porto Alegre; da Vereadora Margarete Moraes, hoje, na apresentação de novidades sobre o Banco de Sangue do Grupo Hospitalar Conceição e lançamento da campanha publicitária de divulgação e captação de sangue, às quatorze horas, no Auditório do Instituto da Criança com Diabetes, em Porto Alegre; do Vereador Dr. Raul, amanhã, na solenidade de abertura das Atividades Especiais de Promoção à Saúde do Idoso e Lançamento do Grupo de Trabalho de Prevenção à Violência ao Idoso, às treze horas e trinta minutos, na Universidade Ritter dos Reis, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados; Ofícios nos 1596, 1626, 1720, 1732, 1764, 1839, 2049, 2086, 2167, 2211, 2262 e 2373/07, do Sr. Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Quinta e Septuagésima Sexta Sessões Ordinárias. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Denério Rosales Neumann, Governador do Lions Clube Internacional, Distrito LD-3, e da Senhora Marilene Neumann, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Denério Rosales Neumann, que discorreu sobre a história da Associação Lions Clube Internacional, fundada há noventa anos, nos Estados Unidos, com o objetivo de formar uma rede mundial de prestação de serviços humanitários a comunidades carentes, a qual atualmente congrega mais de um milhão de pessoas. Nesse sentido, prestou informações referentes ao trabalho da entidade representada por Sua Senhoria, destacando ações de assistência social e atividades preventivas e curativas na área da saúde. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Adeli Sell, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Dr. Raul e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discorreu sobre reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, realizada no dia oito de outubro do corrente, quando foi definida a matéria a ser apreciada nas Sessões Ordinárias desta semana. Quanto o assunto, protestou contra Memorando recebido por Sua Excelência, por meio do qual são convidados os Senhores Vereadores a comparecerem à presente Sessão, tendo em vista prazos legais de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 017/07. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Guilherme Barbosa, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da autoria do Memorando referido pelo Vereador João Antonio Dib em seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen criticou a aprovação, ontem, pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, da prorrogação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Ainda, registrou o transcurso, no dia três deste mês, do Dia da Unidade Alemã, data comemorativa à reunificação da República Federal da Alemanha, efetivada no ano de mil novecentos e noventa. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador Luiz Braz, que relatou sua participação, juntamente com o Vereador Adeli Sell, em Representação Externa deste Legislativo, no dia oito de outubro do corrente, em Florianópolis – SC –, em reunião com Deputados Federais dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, para propor a obtenção de recursos para a construção da primeira fase do metrô de integração metropolitana de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart discorreu acerca dos recursos encaminhados pelo Governo Federal ao Município de Porto Alegre para a área da saúde, protestando contra o fato de que não existem dados públicos sobre o repasse e a aplicação desses recursos. Sobre o tema, propugnou por maior fiscalização desta Casa, no sentido de que o Conselho Municipal da Saúde não sofra interferências ideológicas e que esses dados possam ser disponibilizados a todos os interessados. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador Claudio Sebenelo, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia dois ao dia quatro de outubro do corrente, no 16º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, em Maceió – AL. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon reportou-se à reunião ocorrida ontem na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com diversas entidades da sociedade civil organizada, com a finalidade de elaborar Emenda Popular ao Orçamento Estadual de dois mil e oito, relativa à saúde pública. Também, debateu questões de responsabilidade do Governo do Estado, nas às áreas de segurança, de cobrança de tributos e de gerenciamento da Televisão Educativa e da Rádio FM Cultura. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se à necessidade da atuação política baseada na ética, enfatizando que as Bancadas desta Casa têm autonomia e não podem ser coagidas a apoiarem propostas desconectadas de suas diretrizes e ideologias. Ainda, discursou sobre o repasse de verbas do Governo Federal ao Município de Porto Alegre, destinadas, especialmente à habitação popular e à saúde pública e, finalizando, comentou processos de cassação política da Justiça Eleitoral do Estado. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou sua indignação pela forma violenta como funcionários da segurança do Senado Federal dispersaram manifestação de jovens ligados ao Partido Popular Socialista, ontem, em protesto contra práticas adotadas por Senadores brasileiros, considerando essa repressão truculenta, não democrática e contrária à liberdade de expressão. Nesse sentido, afirmou que irá protocolar Moção de Repúdio contra a maneira como foi conduzida essa ação. A Vereadora Neuza Canabarro cobrou do Governo Estadual medidas que viabilizem a recuperação da Fundação Cultural Piratini, referindo-se a problemas econômicos e estruturais existentes tanto na emissora de televisão, TVE/RS, quanto na de rádio, FM Cultura. Em relação ao assunto, posicionou-se contrariamente à cedência dos direitos de uso dessa Fundação a alguma organização da sociedade civil, argumentando que tal iniciativa poderia prejudicar o caráter educativo e cultural das programações. O Vereador Luiz Braz discursou acerca da rejeição, pelo Senado Federal, do Projeto de Resolução que propunha a cassação, por falta de decoro, do mandato do Senador Renan Calheiros, considerando vergonhosa a forma como esse processo foi conduzido. Nesse contexto, asseverando que aquela Casa Legislativa atualmente não tem cumprido suas funções constitucionais, alegou que questões importantes para o País estão sendo colocadas em segundo plano, em função dessa situação. O Vereador Professor Garcia enfatizou as ações do Governo Municipal, afirmando que as críticas à gestão do Prefeito José Fogaça são recebidas e analisadas com seriedade. Nesse sentido, elogiou a criação do Centro Popular de Compras, as condições de limpeza da Cidade, as obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves e o Projeto Socioambiental. Finalizando, reportou-se ao desenvolvimento de projeto de infra-estrutura, abrangendo a orla do Lago Guaíba, para tratamento de efluentes cloacais. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Raul, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento e deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07 (Processo nº 6192/07). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 016/07 e as Emendas nos 01, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 37, as quais receberam parecer pela aprovação, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, ressalvadas as Emendas destacadas, por trinta votos SIM, após serem discutidos pelos Vereadores Marcelo Danéris, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Dr. Raul e Carlos Comassetto e encaminhados à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Maristela Maffei e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, o Vereador João Carlos Nedel cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Antonio Dib. Também, a Vereadora Maria Luiza registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07. Ainda, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando fossem votadas conjuntamente as Emendas destacadas de nos 03, 04, 05, 35 e 36, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, por dez votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Dr. Raul. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, por vinte e oito votos SIM, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo e João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Durante a apreciação da Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, a Vereadora Maria Celeste afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, por vinte e sete votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Dr. Goulart, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Senhora Presidenta informou estar regimentalmente impedida de votar a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, por se tratar de matéria cuja aprovação depende de maioria simples de votos, externando seu posicionamento favorável à referida Emenda. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 35, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07. Durante a apreciação da Emenda nº 35, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, a Vereadora Maria Celeste afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 36, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, a Senhora Presidente prestou esclarecimentos acerca da deliberação do Colégio de Líderes sobre a forma como seriam realizadas as votações de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, tendo se manifestado sobre o assunto o Vereador Adeli Sell. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, a Senhora Presidenta informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 016/07 seria encaminhado ainda hoje ao Executivo Municipal, tendo se manifestado sobre o assunto a Vereadora Clênia Maranhão e o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/07. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 119/07. Em Votação, esteve o Requerimento nº 121/07, o qual obteve onze votos SIM, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Ainda, o Vereador Adeli Sell manifestou-se, congratulando os funcionários desta Casa pela agilização na tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, a fim de que essa proposição possa ser encaminhada ainda hoje à Prefeitura Municipal. Às dezenove horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Bernardino Vendruscolo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Hoje temos a honra de receber o Lions Clube Internacional – Distrito LD-3 - e muitas autoridades leonísticas que nos dão a honra do seu comparecimento a esta Casa do Povo. Convido o Sr. Denério Rosales Neumann – Governador - e a sua companheira Leão, Marlene Neumann, a fazer parte da Mesa. Dou as boas-vindas a todos os participantes do Lions Clube.

O Sr. Denério Rosales Neumann está com a palavra.

 

O SR. DENÉRIO ROSALES NEUMANN: Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, dirigentes leonísticos, companheiros e companheiras Leão, domadoras, LEOs, aos quais agradeço por virem acompanhando este Governador; Vice-Governador, Artur Araide de Moura e companheira, Ana Maria; PCC Elson Weber de Oliveira; senhoras e senhores presentes e telespectadores do Canal 16, inicialmente, como é de costume em nossas atividades, vou fazer minha auto-apresentação. Denério Rosales Neumann, empresário do ramo ótico, casado com Marlene Neumann, juntos temos três filhas, Andréa, Ellen e Camila, e residimos em Canoas. Sou associado há 36 anos ao Lions Clube Canoas Centro, e atualmente tenho a honra de exercer o cargo de Governador do meu Distrito LD-3 de Lions Internacional para o Ano Leonístico 2007/2008.

Compareço a esta tribuna para falar da Associação Internacional de Lions Clubes, do trabalho humanitário desenvolvido por seus associados ao redor do mundo e há mais de 50 anos no Brasil inteiro. A Associação de Lions Clubes Internacional foi fundada por Melvin Jones, em Dallas, no Texas, em 10 de outubro de 1917, e completa neste ano, exatamente no dia de hoje, 90 anos de prestação de serviços humanitários a comunidades carentes ao redor do mundo. Os associados formam uma rede internacional com um milhão, 350 mil homens e mulheres distribuídos em 200 países e regiões, tendo a ética por princípio; a amizade e o companheirismo, por meio; e a prestação de serviços às pessoas carentes e à sociedade como um fim. Tem como missão criar e fomentar um espírito de compreensão entre todos os povos para atender às necessidades humanitárias, oferecendo serviço voluntário através do envolvimento na comunidade e da cooperação internacional.

Há 90 anos, guiamo-nos internacionalmente pela mesma filosofia, estatutos, objetivos, código de ética e temos um lema: “Nós servimos”. Temos um presidente internacional que se chama Mahendra Amarasuriya, que é do Sri Lanka; temos uma diretoria composta por dois vice-presidentes e diretores internacionais. Em nível de Distrito, temos um governador, vice-governador, presidente de região, divisão, assessores distritais, presidentes de clubes e suas diretorias. Todos funcionam nos mesmos critérios e moldes no mundo inteiro.

Já tivemos dois presidentes internacionais brasileiros, que são o companheiro Leão João Fernando Sobral, no Ano Leonístico de 1976/77 e o companheiro Leão Augustin Soliva, no Ano Leonístico de 1996/97.

O Lions é a primeira e a maior organização de clubes de serviço do mundo. E num relatório publicado em 5 de julho de 2007, portanto neste ano, o Lions Clube Internacional ficou em primeiro lugar entre as 34 organizações globais, organizações não-governamentais do mundo todo. E essa lista foi divulgada em uma reunião de executivos de ONGs na ONU, em Genebra, na Suíça.

Na ampliação de sua atuação internacional, o Lions Clube Internacional colaborou com as Nações Unidas para construir as seções de organizações não-governamentais, em 1945, e continua mantendo uma cadeira cativa de caráter consultivo junto à ONU.

Helen Keller, uma jovem que era surda e cega, com seu discurso na Convenção Internacional no ano de 1925, desafiou os Leões a se tornarem “Paladinos dos Cegos na Cruzada Contra a Escuridão”, e desde então os Leões são reconhecidos em todo o mundo pelos serviços prestados aos cegos e aos deficientes visuais.

Nestes 90 anos, o Lions reafirma o compromisso de conservação da visão, através do programa internacional SightFirst e do Dia Mundial da Visão, uma parceria global com órgãos das Nações Unidas, organizações filantrópicas e profissionais da área de Saúde.

No Brasil temos 1.517 Clubes de Lions, 38.445 associados. O Distrito LD-3 de Lions Internacional está localizado no Estado do Rio Grande do Sul e é composto por 59 Clubes, distribuídos desde o Município de Torres até Santa Vitória do Palmar. Temos, na Capital, 17 Clubes de Lions.

A Fundação Leonística do Distrito LD-3, no ano de 2006, criou o Banco de Óculos, instalado na cidade de Canoas, e as urnas de coleta estão espalhadas nos mais variados locais para coleta de óculos usados, que serão reciclados e posteriormente entregues a pessoas que necessitam e não têm condições financeiras para adquiri-los.

É o primeiro Banco de Óculos instalado no Brasil, existem mais 13 no mundo. A Fundação Distrito LD-3 possui um ônibus, a Umos - Unidade Móvel de Saúde -, que atende à programação dos Clubes do Distrito, realizando exames em crianças que iniciam os estudos, em escolas localizadas em zonas de menor poder aquisitivo, com crianças previamente triadas e posteriormente encaminhadas para exame da visão e doação de óculos. Dentro do mesmo programa da “Visão em Primeiro Lugar”, temos um convênio com o Hospital São Lucas, da PUC, para a realização de 40 cirurgias de catarata por mês, também para pessoas carentes, encaminhadas pelos Lions Clubes.

Essa parceria é resultado do fornecimento de recursos pela Fundação Internacional de Lions Clubes para aquisição de equipamentos oftalmológicos instalados naquele hospital. Existem dois Bancos de Olhos no Rio Grande do Sul, fruto do trabalho dos Leões, sendo um na cidade de Novo Hamburgo e outro na cidade de Passo Fundo, que também atendem a pessoas carentes encaminhadas pelos Lions Clubes.

Os Leões também estão envolvidos em diversas outras atividades para melhorar a qualidade de vida das suas comunidades e ajudar os desfavorecidos, como a conscientização sobre o diabete, o trabalho em projetos ambientais, intercâmbio juvenil, Fundação de LEO Clubes para jovens, etc.

Realizamos parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul para a execução do Programa Banco de Alimentos, tendo coletado no último semestre mais de seis toneladas de alimentos não-perecíveis armazenados por aquela organização e entregues para entidades carentes que atendem a pessoas necessitadas.

Os Lions de Porto Alegre, no Centro Vida, realizam a Feira do Lions e Comunidade, onde são beneficiadas milhares de pessoas anualmente, assim como coletaram, também, mais de 15 mil brinquedos que foram doados, no Natal, às crianças carentes. Temos o Instituto de Liderança para a formação de novos dirigentes. Temos eventos leonísticos, como o Comitê Assessor, Conselho Distrital, Conselho de Governadores, Convenção Distrital e Convenção Internacional.

Neste Ano Leonístico, lançamos um arrojado Programa de Planejamento Estratégico para o nosso Distrito LD-3, que se estenderá até o ano de 2017. O período da evolução humana em que vivemos é único e merece toda a atenção e reflexão. As decisões devem ser tomadas hoje para impulsionar o Lions ao futuro desejado, considerando os cenários que se avizinham.

O compromisso expresso na missão de Lions Internacional no Distrito LD-3, tanto quanto sua visão, conduz a uma organização dinâmica, inovadora, estratégica e ágil, portanto, em condições de dar as melhores respostas às necessidades e expectativas da comunidade e do anseio por servir de seus associados. E a nossa expectativa é que, dentro do projeto de Planejamento Estratégico, possamos desenvolver o nosso Distrito LD-3, e, assim, também, levar “A luz da felicidade através da visão”. A palavra Lions significa: Liberdade, Igualdade, Ordem, Nacionalismo e Serviço.

Agradeço, Sr. Presidente, por esta oportunidade de falar em nome de Lions Internacional. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convido o Governador a participar da Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; querido amigo e grande Governador Denério; companheira Marlene, quero dizer que eu tenho um orgulho imenso de pertencer, como Vice-Presidente, ao Lions Clube Rio Branco, que é uma das melhores coisas que aconteceram na nossa vida, e que essa “peteca nunca caia”, porque o companheirismo lá não faz parte apenas do nosso estatuto; faz parte, também, da nossa vivência. E quero dizer que uma das dores que eu tive este ano foi não estar num trabalho magnífico - evidente que eu mandei representantes, as pessoas que me ajudaram, as pessoas da minha família foram -, num trabalho fantástico na Lomba do Pinheiro, junto a uma população de seis mil pessoas sem creche, sem escola, sem posto de saúde, que estão sendo agora providenciados, o chamado Quinta do Portal, que foi um trabalho maravilhoso, dessas coisas que são extremamente comuns na vida do Lions e na vida do lionista. Nós, os companheiros leões, sabemos e trabalhamos com aquela exigência de dignidade nas ações, nas atividades, e, principalmente, melhorando as relações humanas. Quero cumprimentar esse casal que nos orgulha muito e dizer que eu fiz questão de falar em primeiro lugar, exatamente para dizer da minha alegria e da alegria dos nossos outros lionistas, pois tenho certeza de que falaria pelo Presidente Nedel e por todos os outros, como o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Sebastião Melo, pessoas que trabalham diuturnamente no Lions. Essa é, talvez, a nossa forma de dizer e de expandir para toda essa companheirada do Lions a nossa imensa alegria de estar juntos sempre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Sebenelo.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; queremos saudar o Governador Denério Rosales Neumann, bem como a sua esposa. Também queremos aproveitar para registrar aqui a presença da ex-Governadora Alvair; dos Lions Carlos Gomes; Balneários; Moinhos de Vento; Centro - que é o meu, do inesquecível Pedro Dauro de Lucena -, Independência; Santa Flora; Ipiranga; Passo da Areia; Bento Gonçalves; Canoas-Centro; Canoas-Santa Rita; Viamão; Redenção; Navegantes e Monte Castelo. Também quero saudar o Valtair, funcionário da Casa, que é Secretário de Distrito. Gostaria de dizer que o Lions, já colocado aqui pelo Ver. Claudio Sebenelo e também pelo Governador, é uma das maiores organizações não-governamentais do mundo. Hoje, o Lions desponta como uma organização que mais prestação de serviços faz às causas sociais.

Portanto, a todos os presentes, ao Governador, sua esposa, pelo muito e muito que têm feito para ajudar as nossas populações com os diferentes projetos que o Lions desenvolve em Porto Alegre, no Brasil, gostaria de saudar exatamente neste momento importante em que a Câmara Municipal de Porto Alegre, quando o Lions completa 90 anos, tem a oportunidade de receber os leões, domadoras, companheiros e companheiras, na Casa do Povo da cidade de Porto Alegre. Meus cumprimentos e o agradecimento da Cidade pelo que o Lions vem fazendo às nossas comunidades, principalmente às carentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente da Sessão, Ver. Nedel; meu caro Denério, amigos do Lions, falo aqui em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores – com a presença da Verª Sofia, Ver. Todeschini e do Ver. Guilherme Barbosa –, gostaria de dizer do nosso encantamento com o seu trabalho. Falava antes para o senhor da importância, já disse isso de outra feita, das várias campanhas, mas uma delas me chama muito a atenção, que é a questão da preocupação com a saúde visual, neste momento em que o País tem uma carência muito grande, especialmente nessa área, inclusive onde há uma disputa entre a oftalmologia e a optometria, coisa que nós também estamos acompanhando. Nós estamos vendo com muito júbilo esse trabalho, além, evidentemente, do recolhimento de alimentos, que sempre é importante para a vida das pessoas, mas também esse espírito que os une com as comunidades, ajudando, trabalhando pelo bem-estar. Vivendo num mundo em que a competição, em que a falta de postura, de ética, muitas vezes atropela tudo e todos, a gente vê o Lions Internacional, seus Governadores, seus Distritos trabalhando em prol da comunidade. Parabéns! Vida longa, bom trabalho! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Sessão, Ver. João Carlos Nedel; quero cumprimentar com muito orgulho o Sr. Denério Rosales Neumann, Governador do Lions Clube Internacional, Distrito LD-3; da mesma forma cumprimento a Srª Marlene, que está na Mesa conosco. Quero dizer, em nome do Democratas, como já foi frisado aqui, da grande alegria, a grande admiração pelo trabalho do maior Clube de serviços do mundo. Uma verdadeira organização não-governamental, na acepção da palavra; quero dizer, a organização não-governamental foi criada e, hoje, às vezes, está sendo usada por outros que não entendem muito desse trabalho, que está um pouquinho desvirtuado. Mas aqui, hoje, temos esta prestação de contas carinhosa, bonita, mostrando para nós, para a cidade de Porto Alegre, o quanto de trabalho é agregado ao nosso povo da Capital através desse corpo de voluntariado, com o maravilhoso lema de servir, servir, servir. Parabéns, vida longa, muita saúde, muito sucesso! Contem não só com a nossa admiração, mas com a nossa colaboração no que for necessário, se pudermos ajudar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; meu caro Governador Denério Rosales Neumann e sua excelentíssima esposa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Leões aqui presentes, em nome do Ver. Newton Braga Rosa, do Ver. João Carlos Nedel, que preside a Sessão neste momento, e em meu nome, eu quero saudar o Lions pelos seus 90 anos. Quero saudar o Lions pela preocupação com a coletividade, pelo excelente trabalho comunitário que realiza em todos os setores do nosso querido Brasil, mas também no mundo inteiro. Eu relatava antes que, quando eu estive no hospital, na Inglaterra, recebi um recado daqui de Porto Alegre dizendo que eu estaria lá numa segunda-feira - e era feriado lá – e isso fez com que eu recebesse a visita de dez ou 12 Leões, o que mostra a preocupação que eles têm com o seu semelhante. E eu gostei de saber que Lions é Liberdade, Igualdade, Ordem, Nacionalismo e Serviço. Se todos os políticos lá do Congresso Nacional tivessem essas qualidades, nós teríamos um País muito melhor. Mas eu fico contente, pois quando ainda falta solidariedade no mundo, há ilhas que são de solidariedade, como é o caso do Lions. E eu espero que vocês continuem crescendo cada vez mais, servindo cada vez mais, já que é uma preocupação do Lions apresentar serviços em prol da coletividade. E vocês fazem isso com muita eficiência, com muita responsabilidade e com muita seriedade. Então, nós desejamos que tenham vida longa e que continuem servindo, servindo, servindo. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, PPS, em meu nome e em nome do Ver. Elias Vidal, nós queríamos saudar a presença nesta Casa, na tarde de hoje, do Governador do Lions Internacional, Distrito LD-3, Sr. Denério Rosales Neumann, e da Srª Marlene. Eu queria dizer que é um prazer ouvir a prestação de contas que o senhor trouxe a esta Casa, o que é, na verdade, uma demonstração de um trabalho solidário, de um trabalho de pessoas que dedicam a sua vida à construção das possibilidades, para que outras pessoas possam ter acesso a bens fundamentais e exercitar, como final da sua linha, a sua cidadania. Eu já havia lido, na imprensa de hoje, sobre o trabalho na área da saúde visual e, lendo aquela reportagem, eu me lembrei de duas pessoas que tratam da questão da saúde visual como um direito, lincando isso com a liberdade: o cantor brasileiro Luiz Gonzaga, quando falava do Pássaro Assum Preto, e do grande escritor internacional Saramago, que também falava em seus escritos que a visão é um dos caminhos para a liberdade. Então, eu queria parabenizar esse trabalho solidário, esse trabalho construtivo. Trazer isso para a nossa Casa nos estimula num momento de tantas desesperanças da nossa sociedade. Parabéns, vida longa ao Lions! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exmo Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Exmo Sr. Denério Neumann, nosso Governador do Lions Clubes, Distrito LD-3, do qual a gente tem a honra de fazer parte; companheira Marlene; eu gostaria de saudar todos os clubes presentes, todos os companheiros, as companheiras, Leões, Domadoras. Os 90 anos do Lions bem refletem o trabalho leonístico na sociedade do mundo todo. É um trabalho voltado à solidariedade, à amizade, à responsabilidade social não-governamental, à integração entre as pessoas, e que constitui uma fatia importante daquele processo que nós temos, hoje, educacional, de preocupação com a Saúde pública. Nós temos projetos de extrema relevância protagonizados pelo Lions, assim como é o Projeto da Visão, assim como é o Projeto do Banco de Óculos, assim como é o Projeto de Erradicação do Diabete - hoje, por exemplo, estamos ali com o companheiro Silvério, junto ao Mercado Público - e projetos como o do Planejamento Familiar. É muito importante que a gente tenha o espírito leonístico dentro de todos nós, que é o espírito voltado a fazer a crítica leve, o elogio certo, com consistência, e servir ao próximo. Então, é por isso que eu desejo muita saúde a todos nós, especialmente ao Movimento Leonístico. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. João Carlos Nedel, em nome da Bancada do PDT, em meu nome, em nome da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Nereu D'Avila e do Ver. Márcio Bins Ely, quero dar um cumprimento muito fraterno, muito amigo, muito amável, muito carinhoso ao Governador Denério Rosales Neumann e à Governadora Srª Marlene Neumann. E quero cumprimentar todas essas abnegadas pessoas que se encontram, aqui, hoje, neste plenário. Pessoas que contribuem com uma mensalidade em prol das pessoas mais necessitadas. Portanto, temos que ter esse reconhecimento da grandeza da humanidade dessas pessoas, pelo relevante trabalho social que elas prestam para aqueles que mais necessitam. Fica aqui o nosso abraço, o nosso carinho, a nossa admiração. Que Deus ilumine essa caminhada de vocês. Nós sabemos que, muitas vezes, vocês deixam até de participar de muitos eventos, juntamente com os próprios familiares, dedicando-se a essas pessoas que mais necessitam. Portanto, que Deus abençoe vocês. Que Deus ilumine a caminhada de vocês, dando-lhes muita paz e muita saúde! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Ervino Besson. Agradecemos a presença do Sr. Governador, Denério Rosales Neumann e de sua companheira Leão, Marlene Neumann. Eu, como membro do Lions Clube Redenção, sinto-me honrado de ter o comparecimento de tão elevada autoridade, e, também, das demais autoridades leonísticas que, aqui, vejo acompanhando o nosso Governador. Quero cumprimentar o Lions por ter sido, não escolhido, mas eleito a maior organização não-governamental de solidariedade do mundo, superando, inclusive, Ver. Ervino Besson, a UNICEF. O Lions tem esse trabalho, sempre, sempre, em favor dos menos aquinhoados e dos necessitados. Isso se chama solidariedade. E solidariedade é sinônimo de amor. Parabéns.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro – às 15h05min): Estão reabertos os trabalhos.

Senhoras Vereadoras e Srs. Vereadores, solicitamos a presença das Lideranças, aqui, para decidirmos sobre os trabalhos do dia de hoje. (Pausa.)

Senhoras Vereadoras e Srs. Vereadores, de acordo com o que foi combinado, na segunda-feira, nós estamos, hoje, abrindo mão da Pauta e estamos com as inscrições para as Lideranças mantidas, e, logo após, ingressaremos na Ordem do Dia.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Neuza Canabarro; na verdade eu não estava pensando em pedir tempo de Liderança, eu queria fazer o encaminhamento da proposta. Eu sempre afirmei que o homem público deve ter responsabilidade e capacidade de resposta; e eu procuro sempre ter essas duas coisas. É por isso que venho a todas as Sessões, no início da Sessão e saio ao término; eu não mando memorando para ninguém, solicitando a presença e não me apresento.

Eu acho que fui agredido quando me mandaram um memorando que lembra o acordo firmado, na segunda-feira, no Plenário, através do qual ficou decidida a antecipação da Ordem do Dia da Sessão Plenária desta quarta-feira. Eu sou Líder de uma Bancada e eu não decidi, não coloquei a minha posição, muito pelo contrário, eu chamei a atenção do desserviço que estava sendo prestado pela Liderança do Governo, que fazia um movimento qualquer. Nós deveríamos ter votado no dia 1°, hoje deveria estar nas mãos do Prefeito. Nós temos que passar na Comissão de Finanças para ver – se é que nós votaremos hoje – a Redação Final, que tem que ser analisada, e não cumprimos os prazos. É a primeira vez que eu vejo, em 36 anos, a Câmara não cumprir um prazo quando se refere à LDO, ou quando se refere ao Orçamento.

E diz mais aqui (Lê.): “Portanto, solicitamos aos Vereadores da base de apoio ao Governo que estejam presentes no início da Sessão”. Eu estava, mesmo sem memorando, agora quem assina não está; e isso eu não posso admitir. Não me mandem memorandos, eu não tenho que receber memorandos para dizer que tenho que cumprir com meu dever, de forma nenhuma. Alertei várias vezes que nós tínhamos prazos, que tínhamos que respeitar os prazos ou nós estávamos desservindo a Cidade. Agora, me mandam chegar cedo e não chegam.

“... agilizar o processo de votação da LDO [deveria ter sido feito no dia 1° deste mês] ... também relembro que, além da inversão da Pauta, foi acertado que o tempo para as Comunicações de Líder será preservado. Pedimos, ainda, que não haja mais assinaturas em Pedido de Destaque para as Emendas ao Projeto.”

Eu fico profundamente entristecido sabendo que a Casa do Povo de Porto Alegre precisa de convites desse tipo para que produza algo. Nós temos uma conta que se chama dever. Acima de direitos existem deveres, e o direito nasce do dever. E é por isso eu venho, todos os dias, uma hora antes do início da Sessão, e me inscrevo na Pauta, porque eu acho que a Pauta é um momento importante para discutir os Projetos; e não convido ninguém, porque eu acho que todos sabem que o caminho do dever deve ser trilhado, deve ser cumprido e não ser convocado para tanto.

Dessa forma, eu deixo aqui a minha indignação, já que, na segunda-feira, eu disse que nós desservíamos à Cidade por não votarmos, pelo menos, naquele dia. Hoje, nós deveríamos dizer: “O Prefeito já está examinando”. E ele não vai receber hoje. Não sei se receberá nesta semana, porque há o feriado; não sei se a Comissão de Finanças, com seus assessores, conseguirá fazer a Redação Final; não sei se esta Casa votará as Emendas, que são poucas - e foi um grande ponto que esta Casa marcou: pela primeira vez, não há 300, 200 Emendas; há 37 Emendas. É uma coisa extraordinária. Então não precisava memorando para ninguém dizendo: “Cumpra com o seu dever”, cada um deveria saber o caminho do dever. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Este Vereador ficou muito preocupado, pois não sei se foi por parte da Mesa, por parte da DL que se encaminhou esse memorando ao Ver. Dib. Como eu não recebi, eu não sei do que se trata realmente isso; embora haja seriedade no assunto que o Vereador colocou.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Ver. Guilherme Barbosa, Vereadores e Vereadoras presentes, eu recebi também esse e-mail da Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, e procurei confirmar com a Assessoria, e a Rose confirmou que, realmente, foi acertado, na segunda-feira, e o Ver. Todeschini também, que nós abriríamos mão da Pauta, teríamos apenas preservado o tempo para Comunicação de Líder, e, imediatamente, entraríamos na Ordem do Dia. E é o que eu estou fazendo. Não recebi nenhuma indicação do que deveria ser feito durante o dia, nem sabia que assumiria a Presidência nesta tarde.

Cheguei neste momento, e o Ver. Nedel me solicitou que assumisse a Presidência, porque a Presidenta e a Vice não se encontravam aqui.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste; antes de entrar no que propriamente quero colocar hoje, quero me referir a duas notícias que me deixam bastante entristecido, porque não comungamos com essas determinações, mas temos de acatar, por sermos democratas e por estarmos numa democracia.

Ontem, a Câmara Federal aprovou, em segundo turno, a prorrogação da CPMF. Vejam V. Exas: contrariando a opinião, segundo uma pesquisa, de 95% da população brasileira. Numa contrapartida, os representantes do povo, com 65 votos bem-colocados, bem-negociados, foram a favor da continuidade da CPMF: 65%, nobre colega!

Hoje, eu quero, aqui, fazer uma homenagem aos teuto-brasileiros residentes na nossa Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil, talvez no mundo todo, em memória ao dia 3 de outubro de 1990, dia em que foi comemorado o Dia da Unidade Alemã, data nacional da República alemã, República Federal da Alemanha - Bundes Republik Deutschland.

Como todos nós sabemos, a Alemanha conta hoje com 82 milhões de habitantes, com sua capital em Berlim, formada por 16 Estados, e talvez hoje seja o maior país exportador do mundo, da União Européia, com uma economia muito forte e sedimentada.

Sabemos que, após a Segunda Guerra Mundial, a Alemanha foi dividida em quatro zonas de ocupação: a norte-americana, a britânica, a francesa e a soviética. Em 1949, foi criada a República Federal da Alemanha, chamada de Alemanha Ocidental, com a capital em Bonn, formada pelas zonas de ocupação britânica, francesa e norte-americana, estado democrático com economia de mercado. Por outro lado, em agosto de 1949, foi formada a República Democrática Alemã, chamada de Alemanha Oriental, estado socialista (comunista), com o território pertencente à zona soviética, satélite da União Soviética. Na voz popular constava que essa “república” não era república, nem democrática e nem alemã, porque as determinações não pertenciam ao povo alemão.

Em 1961, foi criado o Muro de Berlim, visando deter a fuga da população alemã oriental para a Alemanha Ocidental, em busca da liberdade, em busca de democracia, de poder respirar o oxigênio e produzir às suas próprias custas. Após os protestos, cada vez maiores, da população contra o regime comunista – aproveitando a política de liberalização de Gorbatchow, na União Soviética, início da chamada “Revolução Pacífica”, ocorreu a saída do Presidente Erich Honnecker e sua substituição por Egon Krenz, culminando com a derrubada do Muro de Berlim na noite do dia 9 de novembro de 1989. Somente uma intervenção militar da União Soviética, naquela ocasião, poderia ter mantido o governo comunista da DDR. Em 18 de março de 1990, foi a primeira eleição livre na DDR, com formação de um governo democrático, não-comunista, pró-unificação. Em 12 de agosto de 1990, um acordo entre os dois Estados alemães e as quatro potências vencedoras – Estados Unidos, França, Grã Bretanha e União Soviética – determinou o restabelecimento pleno da soberania da Alemanha reunificada alemã. O processo de reunificação ocorreu e tem como sua data nacional, festiva, em 3 de outubro de 1990, com a incorporação dos Estados da antiga DDR ao território da República Federal da Alemanha. A união política foi precedida, em julho de 1990, pela união monetária, a Deutsche Mark – marco alemão para os dois Estados. Em 2 de dezembro de 1990, houve a primeira eleição geral da Alemanha reunificada, eleições livres, democráticas, confirmando Helmut Kohl - artífice político da reunificação - como 1º Chanceler Federal da Alemanha.

Então, meus amigos, eu queria parabenizar esse povo alemão que soube se recuperar daquela guerra horrível, em que foram comandados por um ditador que fez com que as pessoas fossem levadas de roldão; mas, hoje, está novamente recuperado, sob a bandeira da democracia, da liberdade, incorporado plenamente ao mundo atual. Muito obrigado pela atenção dos senhores e os meus parabéns a todos nós que temos a origem, as nossas raízes oriundas daquela terra. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Tempo Especial, para relato de viagem.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos; senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; nós estivemos, na segunda-feira, juntamente com o Ver. Adeli Sell, em Florianópolis, na Assembléia Legislativa, acompanhando uma grande delegação de representantes de Associações da nossa sociedade para a Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Federal, que lá estava para ouvir sugestões com relação ao PPA - Plano Plurianual -, pois estão sendo colhidas sugestões a fim de que seja votado, a fim de que a Lei Orçamentária possa sair realmente em tempo. E nós vimos algo, lá, Ver. João Dib, que realmente chamou a atenção exatamente por causa do que nós seguimos aqui, em termos de Lei Orgânica; e a nossa Lei Orgânica é baseada, exatamente na Constituição Federal - e nem poderia ser diferente. Nós aqui temos o Plano Plurianual, que dá base para a Lei das Diretrizes Orçamentárias, que traça as diretrizes para nós votarmos aqui o Orçamento - a Lei Orçamentária, todo final de ano. De acordo com o Deputado Cláudio Vignatti, relator do PPA, pela primeira vez, nos últimos tempos, está-se votando o PPA antes de se votar a Lei Orçamentária, lá no Congresso Nacional; uma coisa absurda. Significando que, na verdade, no passado, exatamente, quando se votava lá o Plano Plurianual, era alguma coisa praticamente fantasiosa, porque, na verdade quando se votava, Verª Sofia, o Plano Plurianual lá no Congresso Nacional, já havia sido votada a Lei Orçamentária. Então, felizmente, acredito, essa correção está sendo feita, e, com isso, vamos poder ter a votação do Plano Plurianual. E uma das primeiras coisas que o Deputado Cláudio Vignatti fez questão de assegurar foi a reivindicação mais forte aqui do Sul do País com relação ao Plano Plurianual que era exatamente pela implantação da Linha 2 do metrô, que terá a extensão de 13 quilômetros, indo do Mercado Público – aqui no Centro de Porto Alegre - até o Campus da Universidade Federal, numa linha circular, que vai receber, pelo menos neste PPA, a possibilidade de ser incluída num programa. Haverá uma ação, que é exatamente essa linha do metrô, para, posteriormente, poder ser incluída nas verbas destinadas dentro do Orçamento. Se isso acontecer, e acredito que a delegação de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, muito forte, que esteve lá na Assembléia Legislativa fazendo essas reivindicações... Inclusive, em nome da Câmara Municipal, usou a palavra o Ver. Adeli Sell, muito embora nós dois estivéssemos representando a Câmara Municipal; e tanto o Ver. Adeli Sell como os outros representantes da nossa Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, que usaram da palavra, fizeram questão realmente de exaltar e de ressaltar que esse pedido, essa solicitação por parte da nossa sociedade é alguma coisa que não está mais naquele terreno em que podemos esperar para acontecer em tempos vindouros; mas é uma coisa que nós precisamos, com urgência, que realmente aconteça. Então, o que se notou, Ver. Todeschini, é que não havia, na verdade, antagonismos; todas as regiões, e inclusive Deputados do próprio Estado de Santa Catarina faziam reivindicações, reforçando, exatamente, que esse pedido vindo de Porto Alegre deveria ser incluído no Plano Plurianual que vai ser votado lá no Congresso Nacional.

Creio que essa representação que exercemos, juntamente com o Ver. Adeli Sell, em Santa Catarina, na Assembléia Legislativa, realmente foi exitosa, necessária, porque, afinal de contas, precisávamos reforçar a delegação que ia daqui de Porto Alegre e de outras regiões do Rio Grande do Sul para fazer esse pedido. Nem todos aqueles que estavam presentes puderam usar da palavra, muito embora todos nós tivéssemos feito as nossas inscrições para podermos falar, mas era muita gente. Nós saímos daqui perto das 13 horas, chegamos lá praticamente às 14 horas, e às 14h30min já estávamos na Assembléia Legislativa, mais ou menos na hora em que começou a Audiência Pública, que foi até às 18 horas. Depois, é claro, esperamos um vôo que saiu somente a uma hora de Florianópolis para chegarmos aqui de madrugada, mas, acredito, que com a nossa representação cumprida - exatamente dentro daquilo que nos foi recomendado pela Mesa Diretora da nossa Câmara Municipal. Este era o relato, Srª Presidenta, e tenho a certeza de que tanto eu quanto o Ver. Adeli cumprimos com as determinações que recebemos da Mesa Diretora da Câmara. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Vereadora-Presidenta, Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, como vou ocupar o espaço de Liderança, vou discorrer sobre uma informação que não existe à nossa disposição. Da outra vez em que eu for falar por mim, falarei sobre qual destino terá esse caminhoneiro que atropelou as pessoas que estavam socorrendo os feridos, onde já havia alguns mortos, e veio esse caminhão em desabalada carreira e matou mais um monte de gente. Mas falaremos disso em outra ocasião.

Acontece que para podermos projetar e planejar a Saúde do Município é necessário que se tenha conhecimento de qual aporte de recurso chega às mãos da Saúde. Vamos falar, então, quais são os aportes. Primeiro, o Governo Municipal de Porto Alegre - mesmo sem ser regulamentada a Emenda Constitucional n.º 29 - cumpre a determinação constitucional e destina 500 milhões - mais do que os 15% que deveria - para a Saúde; fundo a fundo, recebe o Fundo Municipal de Saúde mais 400 milhões de reais, sendo 35, 40 por mês; o Hospital Conceição terá como seu recurso total, no dia 31 de dezembro, a contabilidade de 638 milhões - vocês estão somando, já deu um bilhão; o Hospital de Clínicas recebe do Ministério da Educação outros 400 milhões – já deu um bilhão e 400 milhões! Temos, ainda, Programas como o PFS, Programa de Aids, Programa de Hipertensão, de Diabete, da Juventude, Planejamento Familiar, enfim, mais uns 200 a 300 milhões. Olhem aí, pessoal, já são quase dois bilhões só para um Governo de Porto Alegre.

E aí, eu estava me debruçando sobre outras entradas e vem ainda o que os Senadores e os Deputados Federais mandam, que são as Emendas Parlamentares, que vêm trazendo dinheiro para a Saúde, e para a Saúde de Porto Alegre não é diferente. Se vocês alcançarem dois bilhões de reais e forem hoje verificar em quanto está cotado o dólar, corresponde a um bilhão de dólares. É um bilhão de dólares!

Mas esses dados que estou dando aos senhores e que preocupam a Bancada - Maria Luiza, Almerindo, Brasinha, Elói Guimarães e o nosso querido Nilo Santos - não estão à disposição na Internet, não existe sequer nos Pedidos de Informação que fazemos. Não existe balancete da Saúde. A tendência é a que eu disse aos senhores, a tendência é de quase dois bilhões. Mas cadê o balancete de quanto entrou e quanto saiu? Isso há vinte anos não existe na Cidade de Porto Alegre. E cadê o Conselho Municipal de Saúde que tinha que fazer isso, porque o representante social é o poder social? O Conselho Municipal de Saúde tem que nos fornecer esse dado, porque se ele não tem esse dado, ele não fiscaliza a Saúde de Porto Alegre. Antes eu entendia, quando era o PT que governava a Cidade: porque não interessava ao Conselho Municipal de Saúde - era manipulado pelo mesmo Partido! O Conselho Municipal de Saúde tem que ser despartidarizado. Eu não falo em ideologia; falo de despartidarização. E, hoje, que o Conselho é contra o Fogaça e não sabe nos dar esses dados, onde estão os dados do dinheiro que entra para a Saúde? Nós precisamos disso aqui, Ver. Guilherme Barbosa, no fim deste mês. Se eles não quiserem nos dar os dados, que nos digam como recebê-los, porque na Internet você vai procurar e lá pergunta: Qual é a sua sigla? Qual é o seu código? Como é que eu vou saber qual o meu código para saber da DataSUS, para saber da Saúde de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul? Para saber se o Estado não manda dinheiro para o Município? Senhores Vereadores, precisamos, todos, fazer uma corrente forte para que seja respeitada a Plenária Parlamentar Municipal fiscalizadora da Saúde. A Saúde geme, estremece, morre, dói; não tem exames; não tem nada no Brasil. A Constituição não está sendo cumprida e ninguém diz nada, haja vista a CPMF que há de ser aprovada pelo Senado, já que os Governos vão comprar a metade dos Senadores, que irão aprovar a CPMF, e desta não virá um tostão para a Saúde!

Então, cadê os recursos? Cadê a aplicação dos recursos? A Bancada do PTB há de ser o Partido da Libertação da Saúde; o PTB há de ser o Partido da Saúde no Brasil e precisa saber dos recursos que entram na Saúde. Será que é um bilhão de dólares mesmo? E se for um bilhão de dólares, será que estão sendo bem aplicados? Desculpe a emoção, minha Presidenta, mas eu preciso dessa informação. Um abraço pela sua tolerância. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, representamos esta Casa num Conclave de Trânsito, na terça, quarta e quinta-feira passadas, na cidade de Maceió - cidade deslumbrantemente bela, maravilhosa, do seu Nordeste, Vereador Barbosa, que é um dos lugares mais lindos do mundo, não só pela beleza natural, mas pela sua gente maravilhosa. Eu quero dizer que, talvez, tenha sido um dos momentos de maior aprendizado, um momento de grande importância, já que naquele dia o IBGE liberava a informação de que 35 mil pessoas tinham sido mortas em acidente de trânsito no ano de 2006, e destas, mais de 70% haviam ingerido álcool em excesso, dosado no sangue!

Então, nós temos essa ligação do álcool com o acidente de trânsito, da mesma forma que nós vemos a relação do álcool com o homicídio. E como este é um fato nacional, nós saímos atrás de mesas-redondas - fui coordenador de uma delas, da qual o relatório ficará pronto amanhã e será distribuído para todos os colegas -, quando fiquei extremamente feliz ao saber que a cidade de Porto Alegre é a única que tem Lei específica para motobóis; São Paulo tem alguma regulamentação feita por um Decreto do Prefeito. E os dados estatísticos apresentados nesse Congresso foram não só assustadores, como desanimadores, pelo crescimento dos acidentes de trânsito, pela forma como os acidentes com motocicleta se dão, sem chance nenhuma de diminuir, pela venda fantástica que a indústria do motociclismo está fazendo, em colocar nas ruas do Brasil uma quantidade insuportável de unidades de forma barata, como uma forma muito fácil de ser adquirida e, principalmente, da forma indefesa como são lançadas essas pessoas no trânsito. Não há educação para o trânsito, e, principalmente, a solução para os atropelamentos nas rodovias, por exemplo, que seria a passagem de pedestre, não é construída ou é construída em condições extremamente tíbias, insuficientes para o número de pessoas que assustadoramente cresce morrendo atropeladas nas nossas rodovias.

Mais do que isso: noutras questões, como a inteligência voltada para o trânsito, nós ainda estamos muito despreparados. Inclusive, na grande maioria dos Estados, as estatísticas não são confiáveis, e se supõe que há um número fantasticamente maior de ocorrências do que aquele que é oficialmente divulgado; isso em alguns Estados da Federação, em outros, não; São Paulo e Minas têm estatísticas bem mais confiáveis.

Porém, o que nos assusta é a falta de soluções, como a questão da educação, a questão do investimento em áreas que desafiam, historicamente, as políticas públicas em relação aos acidentes de trânsito. Há que se concluir pelo fracasso desse modelo de mobilização urbana instalado no País; há que se tomar medidas de diminuição da quantidade de automóveis no trânsito brasileiro, pelas questões de poluição do ar. Especialmente em cidades que não têm vento, como São Paulo, as pessoas sofrem horrorosamente de problemas respiratórios pela poluição do ar, pois há um processo de saturação insuportável do mercado de motociclos e automóveis. Temos que mudar o modelo, de uma ou de outra forma, e adotar uma série de medidas, algumas delas até antipáticas, para que as cidades possam ter a fluência do seu trânsito e a desenvoltura dos seus munícipes um pouco melhor do que essa que só enfrenta congestionamento, na qual as pessoas levam, para ir ao trabalho, de duas a quatro horas, entre ida e volta. Isso é insuportável e, principalmente, tira do operário brasileiro uma parte importante do seu direito ao lazer. Por isso acho que temos de nos preocupar com essa questão da mobilidade urbana, mas, principalmente, precisamos de soluções e coragem das autoridades para impor – já termino, Srª Presidenta – soluções que muitas vezes podem ser antipáticas, mas que vão diminuir certamente a mortalidade, a morbidade e a poluição.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero trazer aqui um tema que a cidade de Porto Alegre e o Prefeito Municipal tinham que estar especialmente preocupados: o momento do debate do Orçamento para 2008 do Governo do Estado, encaminhado pela Governadora Yeda. Ontem a sociedade civil representativa, Prefeitos do Estado do Rio Grande do Sul, CPERS, entidades educacionais, Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Saúde, todos sindicatos voltados à área da Saúde dos trabalhadores foram à Assembléia fazer uma Emenda Popular para tentar consertar mais um ato de violência, de omissão contra a Saúde, contra a Educação, que é o fato da proposta de Orçamento não prever, Ver. Todeschini, metade do que a Constituição estabelece para investimento em Saúde e, em Educação, Ver. Dib, prevê 29%, quando a Constituição Estadual estabelece 35%. Então, a sociedade gaúcha está se mobilizando, porque o caos, especialmente da Saúde em Porto Alegre, que não recebe um centavo do Governo Federal há quatro anos, pelo menos, vai piorar!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Aldacir Oliboni.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente. O Governo Estadual não repassa a Porto Alegre um centavo para a Saúde, deve mais do que 30 milhões de reais, e o quadro está para piorar pelo Orçamento enviado pela Governadora. Orçamento francamente, deliberadamente e assumidamente ilegal, Ver. Dib, cuja tramitação está suspensa pela sua ilegalidade; mas, mais do que a ilegalidade, é o descompromisso, a arrogância, o pouco caso para com a Saúde pública, com a Educação, a situação de insegurança neste Estado.

Também ontem foi assinada uma Emenda de um milhão de reais – um milhão apenas – para ações de segurança na Zona Norte. Mas, se fomos olhar as condições de segurança neste Estado, nós poderíamos responsabilizar criminalmente a Governadora pelo caos na Segurança pública, pela perda de vidas que nós estamos experimentando, vivendo e lamentando responsavelmente por conta do contingente, por conta do Orçamento, por falta de prioridade da Governadora.

E esse tema vem obviamente como um “bode” na sala, esse Orçamento apresentado a menor, com déficit enorme é, na verdade, uma forma de fazer com que a sociedade, com que muitos que tanto criticaram o aumento de impostos, que nunca permitiram uma matriz tributária mais justa que desenvolvesse o Estado no Governo Olívio, hoje digam que infelizmente é necessário aumentar impostos, como está de novo utilizando a Governadora Yeda, no mesmo modelo do Governador Rigotto, um modelo que reprime a economia do Estado do Rio Grande do Sul, que penaliza diretamente os cidadãos, tanto no corte de ações básicas, quanto no aumento linear de impostos. Essa fórmula nós já vimos, e não era para esperar diferente do novo jeito de governar.

Junto com esse modelo vem a privatização. A Governadora Yeda dizia que não iria privatizar, já começou com o Banrisul, e agora as propostas de que as fundações públicas virem OSCIPs, filme que nós já vimos e estamos assistindo em Porto Alegre com a Sollus.

E a TVE, Ver. Dib - que sacode a cabeça -, e a FM Cultura estão condenadas à privatização pela Governadora Yeda: nenhum concursado foi chamado, profissionais qualificados foram saindo, não tem mais jornalismo, o qual está sendo realizado por absoluta falta de condições e por intencionalidade da Governadora de desfazer-se da TVE e da Rádio FM Cultura, que são dois patrimônios do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentais, quando se produz tanto lixo - isso diz respeito a tantos cidadãos -, e a Governadora quer entregar fundações públicas e sérias como essa. O ausente Prefeito de Porto Alegre - que mudou de Partido, que é criticado por suas lideranças por ser um Prefeito covarde e desleal, por não gostar de ser Prefeito, e que seriam as causas do desastre da sua gestão - esteve ausente ontem, enquanto outros Prefeitos, o de São Leopoldo, o de Gravataí, estavam presentes, lutando para que o Orçamento do Estado cumpra a Constituição e repasse os valores constitucionais referentes à Saúde. O nosso Prefeito acha que está tudo bem em Porto Alegre, dispensa o recurso do Estado, no entanto, a Saúde está um caos, juntamente com a sua gestão desastrada. Então, atenção Câmara Municipal. Eu acho que nós temos que apoiar essas Emendas populares e evitar um Orçamento que, novamente, prejudique o povo gaúcho, especialmente Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu recebi uma correspondência, no meu gabinete, de um Vereador desta Casa, e, juntamente com ela, havia um Termo Aditivo, para que nós assinássemos o compromisso com uma determinada categoria - que, legitimamente, está se organizando para vir aqui, uma vez que há esse Projeto aqui na Casa -, como se esse Vereador fosse determinar como uma Bancada tem que agir! A idéia é trazer de volta a esta Casa aquilo que antes nós fazíamos, aqui, Ver. Sebenelo - uma vergonha para esta Cidade -, que era aprovar a tarifa dos táxis aqui dentro da Câmara de Vereadores. O senhor imagina, Vereador: um Vereador de outro Partido manda um Termo de Responsabilidade para que a outra Bancada assine, se comprometendo com aquele Projeto! Srª Presidenta, isso é anti-ético, isso é desrespeitoso com esta Casa, e nós não vamos aceitar que, depois, ele passe por bonzinho. Não discutiu conosco e vem aqui dando de bom samaritano, com falta de respeito com todos os Vereadores desta Casa.

Por outro lado, Srª Presidenta, eu queria dizer ao nobre Ver. Dr. Goulart que ele, como médico, uma pessoa que está sempre conosco, sabe que a saúde não é apenas aquela que a gente trata lá no hospital, não é mesmo, Ver. Claudio Sebenelo, Ver. Dr. Goulart? Mas que nós temos todo um trabalho, e eu sei que o senhor também pensa como nós sobre a prevenção.

Veja bem, Vereador, o senhor colocou alguns dados: somente em Porto Alegre o Governo Federal está repassando 250 milhões, quatro mil famílias vão viver - apenas na questão da moradia - com mais dignidade nesta Cidade. Nós lidamos com a ponta; agora, achar que apenas os hospitais, os postos vão resolver o problema, nós vamos passar toda a responsabilidade... Não é a política que o PSF, por exemplo - pelo qual nós temos todo respeito - está construindo, que é zelar pelas famílias individualmente, quase como o atendimento do médico familiar. Nós temos que observar bem isso, porque senão nós vamos reproduzir aquela antiga política em que apenas quando se chega a um hospital ou a um posto, doente, é que se tem a solução para a saúde, e nós sabemos que não é assim que deve ser.

Então a política preventiva de uma rede, onde se trata a questão do saneamento, a questão da alimentação, a questão da educação, a questão de moradia é, sim, um tratamento, um choque na saúde do povo brasileiro, e isso eu acredito que o Governo Federal tem tratado com o maior respeito.

Mas falando em saúde e política, Srª Presidenta, o dossiê dos políticos cassados e corruptos e da corrupção eleitoral, divulgado dia 4, relaciona os 339 Processos julgados pelo TCE e os 623 políticos cassados, que são o retrato mais fiel dessa irregularidade. Ele traz o resultado daqueles Processos desde 2002, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.840, de iniciativa popular, e que determina a cassação dos mandatos dos eleitos condenados por captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas aos agentes políticos e abuso de poder. O dossiê, senhoras e senhores, elaborado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, é um laudo acusatório contra os grandes Partidos que estão entre o centro e a direita do espectro Político. O campeão de cassação é o DEM, ex-PFL, com 69 casos ou mais de um quinto do total, 22,4%; o PMDB vem em segundo lugar, com 66 casos, 19,5%; o PSDB fecha a lista dos primeiros colocados com 58 condenações, 17,1%. Juntos, os três grandes, têm 193 condenações. Isso representa, senhoras e senhores, mais da metade deste total, ou seja, 57%.

O levantamento se restringiu apenas às cassações feitas pela Justiça Eleitoral, refere-se à perda de mandatos entre 2000 e 2006: de quatro Governadores e Vices, seis Senadores e Suplentes, oito Deputados Federais, 13 Deputados Estaduais e 58 Vereadores. O grosso é formado por Prefeitos e Vices: 508 cassados.

Senhora Presidenta, o eloqüente silêncio da grande imprensa e dos Parlamentares da direita a respeito das revelações factuais, concretas e passadas em julgado é um silêncio comprometido e comprometedor; o silêncio de quem tem “culpa no cartório”.

Eu gostaria de aproveitar para comunicar que, diante de tudo isso, embalados pelo samba de Paulinho da Viola, com a irreverência, a contundência característica do Movimento Estudantil, a UNE e a UBES, darão início à campanha “Mudar a Política para Mudar o Brasil”, em defesa da reforma política ampla e democrática e pelo fim da corrupção e punição de todos os culpados.

Obrigada, Srª Presidenta, pela tolerância.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereadora.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria falar de vários assuntos referentes à nossa Cidade neste tempo pertinente à minha Bancada, o PPS; porém, eu não poderia deixar de expressar a minha indignação pelos atos de truculência, violência e busca de cerceamento da liberdade de organização e de expressão vividos no Brasil no dia de ontem. Pasmem as senhoras e os senhores: onde ocorreram esses atos de truculência e de restrição de liberdade? Exatamente dentro do Congresso brasileiro, exatamente dentro do Senado da República.

Um grupo de jovens brasileiros, vinculados à juventude do Partido Popular Socialista, expressando o sentimento da Nação, sai de suas casas e constrói um ato simbólico, um ato criativo, um ato político, com o qual demonstra sua indignação com o comportamento antiético, antidemocrático, amoral da maioria - infelizmente - dos Senadores deste País. Os militantes, numa atitude bem-humorada, responderam aquela provocação contra a Nação brasileira feita por alguns Senadores que, para pressionar, chantagear a sua relação com o Governo Federal, diziam-se franciscanos com aqueles salários, com aquelas mordomias, num País cuja maioria da população não tem sequer garantido o seu direito à alimentação e à sobrevivência. Os jovens do Partido Popular Socialista - PPS - cumpriam uma ação política, procuravam demonstrar que nem todos os políticos brasileiros podem ser taxados como se todos tivessem o mesmo comportamento e chamavam a atenção da mídia e da imprensa sobre as novas manobras estabelecidas para a não-cassação do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado. Os Senadores, em vez de acatarem essa manifestação da sociedade, em vez de aproveitarem esse ato político dos jovens militantes deste País, e, finalmente, identificando-se com as suas lutas, com essa demanda, com essa reivindicação ética, colocaram contra esses jovens a repressão do Congresso, batendo, agredindo e prendendo como se nós não estivéssemos num Estado Democrático de Direito, como se a liberdade de expressão não pudesse mais acontecer neste País, quando todos nós lutamos tanto para que essa expressão pudesse ser exercitada. Foi preciso que alguns Senadores - poucos, é verdade - realmente honrassem a sua representação, o seu mandato, e procurassem a liberdade, porque eles estavam presos dentro do Senado da República. Qual era o crime desses jovens? Lutar pela ética, pela justiça, pela transparência, denunciar a corrupção! A mando de quem estavam esses profissionais que não exerciam a sua profissão? Porque não está escrito, no Regimento do Congresso, que o papel dos seus funcionários é espancar, agredir a juventude que, democraticamente, lá se manifesta.

Então, eu quero dizer, Srª Presidente, que vou mandar a esta Casa uma Moção de Repúdio veemente a esse ato que, para proteger os corruptos, espanca a juventude que busca a ética e o resgate de uma política democrática neste País. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna utilizar o espaço de Liderança do PDT para fazer um S.O.S. TVE/FM Cultura. A TV Educativa e a FM Cultura lançam um manifesto, denunciando o período de desgastes que está levando à sua extinção (Lê o manifesto.): “O orçamento vem sido reduzido a cada ano, e os equipamentos não têm manutenção. Por causa disso, a programação foi afetada, e o sinal da TVE já não chega à boa parte do Interior do Estado. Para piorar, há falta de pessoal; não foram chamados os aprovados no concurso que, sequer, foi renovado. Deve ser isso uma prática do Governo atual.

Devido às más condições de trabalho, muitos profissionais de alta qualificação se demitiram. Preocupados com essa situação, os funcionários lançaram um manifesto, denunciando a precarização do serviço e, principalmente, sugerindo alternativa para viabilizá-la economicamente, propondo uma mudança radical do modelo de gestão atual. Maio de 2007.

A Governadora Yeda tem demonstrado desinteresse em manter a TVE e a FM Cultura; pelo contrário, elaborou um Projeto de Lei para ceder os serviços públicos para as OSCIPs - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -, o que, na verdade, é uma forma de privatização. Trata-se de entregar a TVE e a FM Cultura para uma entidade privada, uma espécie de ONG ou associação. Qual será o compromisso dessa entidade com o conteúdo que deve ser veiculado em uma TV e em uma Rádio pública? Quais os interesses comerciais que estarão por trás dela? A TVE e a FM Cultura são dos gaúchos! Têm história, têm cultura, fazem cultura e, mesmo com poucos recursos, produzem e veiculam uma programação qualificada e alternativa às emissoras comerciais. Nós, funcionários, queremos construir uma verdadeira TV e uma Rádio públicas que atendam aos interesses de todas as parcelas da sociedade com autonomia perante os Governos. Mas, para isso, o primeiro passo é evitar a privatização da TVE e da FM Cultura. Por isso encaminhamos o abaixo-assinado pedindo o apoio de todos os Vereadores”.

E aqui podemos dar um depoimento, Verª Margarete Moraes, a TVE, quando o PDT passou pelo Governo do Estado, teve todos os recursos necessários. Os funcionários são testemunhas e sempre estão dando o seu depoimento de que tudo aquilo que foi renovado ocorreu no Governo do PDT, porque tem que se interpretar: TVE, TV Educativa, 70% da sua programação tem que ser destinada à educação, tem que estar a serviço da educação. E esse trabalho tem que ser integrado com a Secretaria de Educação. Setenta por cento são para Educação, e, sendo para Educação, dá para, através de convênios, colocar recursos e dar qualidade à nossa TV. Então, nós, que deveríamos sentir orgulho da nossa TVE ter qualidade, estar prestando um serviço à comunidade, às nossas crianças, às nossas escolas, mostrando aquilo que é feito dentro das escolas públicas, estamos sentindo um arrocho, uma pressão, uma desmotivação dos funcionários. Por essa razão nós nos manifestamos aqui pedindo aos Vereadores da Comissão de Educação e Cultura que se agende uma reunião de imediato. Vereadora Maristela Maffei, Verª Sofia Cavedon, Verª Clênia Maranhão, Ver. Haroldo de Souza, que é um radialista, nós queremos saber, em profundidade, a situação da TVE para julgarmos e podermos ajudar nesse momento tão difícil pelo qual está passando. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, com toda a certeza, estamos vivendo os piores dias da nossa República.

Imaginem que, no Senado Federal, alguém se encastela na condição de Presidente do Senado, são comprovadas contra ele as maiores corrupções, é feito todo um movimento para retirar esse Senador da Presidência do Senado, considerado corrupto, e, depois de uma batalha travada entre oposição e situação, - a gente nem sabe mais quem é oposição e quem é situação -, simplesmente, aqueles Senadores que deveriam ser os políticos mais acreditados neste País, acabam se mostrando impotentes para retirar da Presidência do Senado o Sr. Renan Calheiros.

Ora, qual foi a causa dessa impotência? Simplesmente, o Sr. Renan Calheiros apontou para cada um daqueles Senadores e disse que tinha denúncias para fazer contra eles. E até algumas pessoas que nós acreditávamos altamente ilibadas no Senado da República tremeram quando o Sr. Renan Calheiros apontou o dedo para eles, e, simplesmente, resolveram, Ver. Garcia, em vez de enfrentar o Sr. Renan Calheiros e, talvez, devolver um pouco da moral perdida pelo Congresso Nacional, tremeram e resolveram fugir da luta.

Acredito que vergonha maior para a nossa sociedade do que aquela que está infringindo o Senado com essas ações, acho que nunca passamos outra igual em nossa República.

Se nós, hoje, desfizéssemos completamente o Senado Federal, tirássemos o Senado Federal de cena, Ver. Dib, não teríamos nenhum prejuízo para a nossa República. Quem são os Senadores? Quem são esses Senadores? Deveriam ser aqueles representantes que falariam em nome do Estado, que iriam lá para defender; e os nossos, aqui, os Senadores do Rio Grande do Sul, iriam defender o nosso Estado. Eles não falam em nome da sociedade; eles falam em nome do Estado, e os outros, é claro, falando em nome dos seus Estados, só que esses Senadores não têm, hoje, a capacidade para defender as necessidades regionais que nós temos em cada canto deste País. Eles não estão lá para isso, infelizmente, e, quando colocam para eles, para esses Senadores, a missão de defender o País, de defender aquilo que cada Região, realmente, precisa para poder ser forte, para poder realmente enfrentar os seus problemas, vencer as suas dificuldades, esses Senadores se perdem em discussões supérfluas, tentando resolver aquilo que na verdade deveria ser resolvido com muita rapidez; uma crise dessas se resolveria, na verdade, em um dia. Eu duvido que aqui nesta Câmara Municipal, com 36 Vereadores, se nós tivéssemos o mesmo problema pelo qual está passando, hoje, o Senado Federal, se nós, Ver. Guilherme Barbosa, não teríamos resolvido essa crise em um dia. É impossível que o Senado esteja arrastando esse problema por meses, sem poder resolvê-lo, apenas porque cada um daqueles Senadores, salvo algumas exceções, estão com medo das denúncias que podem ser feitas pelo Sr. Renan Calheiros. É, realmente, um momento triste que nós vivemos em nossa República, tendo assim representantes como aqueles que estão falando em nome do Rio Grande do Sul e das outras Regiões do nosso País. Infelizmente, nós temos que proclamar, aqui, Ver. João Dib, morte para o Senado!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer ao nosso Líder, Bernardino, pela oportunidade de falarmos em tempo de Liderança; falo em nome do PMDB, em nome dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo, Haroldo de Souza e Dr. Raul, e vamos falar, sim, da questão do Governo Fogaça. É importante salientar isso, porque, na semana passada, o Prefeito não estava em Porto Alegre, mas estava na Europa falando um pouco das ações que tem realizado aqui na nossa Cidade. E eu quero contribuir e fazer essa discussão com os colegas Vereadores e Vereadoras e aqueles que nos assistem. Durante muitos e muitos anos, nesta Cidade, foi discutida a questão dos camelôs, e agora está sendo feito um Centro de Compras Populares, onde os camelôs do Centro da Cidade vão ser retirados para aquele local. E volto a dizer, foi feito um acordo com todos os camelôs; não foi algo arbitrário. Durante muito tempo, nós falamos aqui também da questão da limpeza em Porto Alegre. E, nos últimos meses, eu não ouço mais falar da limpeza, e, quando não se fala, é sinal de que a limpeza está boa. E eu quero registrar isso, porque eu acho importante, porque nós temos de estar sensíveis às críticas e, quando as ouvimos, imediatamente repassamos aos órgãos competentes, para que eles façam a análise, porque eu sei também da responsabilidade e a seriedade de cada Vereador. É importante também falar que, nos últimos tempos, não falamos mais dos alagamentos, porque agora, no final do ano, talvez um pouco antes, será inaugurado o Conduto Forçado Álvaro Chaves, sem sombra de dúvidas, uma das grandes obras da Cidade. Nós já votamos uma parte, vamos votar outra parte ainda, o Projeto Socioambiental, que tem dotação significativa do Governo Federal, fazemos questão de dizer isso. Mas há um dado importante, Porto Alegre, hoje, tem 27% de esgoto tratado e vai passar a ter mais de 70%, isso vai dar um salto de qualidade. Imaginem os senhores que toda a nossa orla, a partir da Usina do Gasômetro até a Ponta Grossa, vai ter um conduto de escoamento dos dejetos que hoje, aqui, ao lado da Câmara são colocados in natura, através de um coletor, lá na Ponta Grossa, vai haver todo um tratamento devolvido ao Guaíba. Espera-se que, em cinco anos, a praia de Pedra Redonda... Eu digo praia, porque na minha infância a gente ia até a Pedra Redonda, eu era do Menino Deus, e exista uma possibilidade real e concreta de balneabilidade, hoje é até Belém Novo. Então vai ser estendido isso à Ponta Grossa, Ipanema e Pedra Redonda. São coisas que nós temos de ressaltar, sim, porque o processo evolutivo da Cidade se dá a cada dia. Eu quero dizer que isso aí está sendo construído entre vários Partidos e dentro daquela visão de que tudo aquilo que estava bom foi mantido, mas queremos e devemos cada vez mais ampliar. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, que estabelece a ordem de apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia de hoje: em primeiro lugar, discussão geral e votação do PLE nº 016/07; logo após, discussão geral e votação do PLL nº 143/07; votação do Requerimento nº 119/07; votação do Requerimento nº 121/07 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6192/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/07, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 37.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 10, 11, 13 a 34 e 37; e pela rejeição das Emendas nos 02 a 09, 12, 35 e 36

 

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do     Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa –  Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do regimento);

-  para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07;

- discutiram a matéria os Vereadores S. Melo, E.Guimarães e J.A.Dib, em 08-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Discussão geral e votação do PLE nº 016/07. Já iniciamos a discussão na Sessão anterior; discutiram a matéria o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Pode ser inclusive após a intervenção do Ver. Marcelo Danéris, mas, considerando que há algumas Emendas que foram destacadas e, portanto, têm que ser discutidas entre as Bancadas, com o propósito de agilizar a nossa votação, porque estamos inclusive dispostos a aprovar algumas Emendas sugeridas, gostaria que fosse suspensa a Sessão por cinco minutos para que pudéssemos construir os acordos necessários ao aceleramento do processo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolho o seu Requerimento, Verª Clênia Maranhão, e suspendo a Sessão por cinco minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h17min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h39min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Iniciamos neste momento a discussão do Projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008.

Apregôo destaque à Emenda n.º 03 ao PLE nº 016/07, de autoria do Dr. Raul com assinaturas de demais Vereadores.

Para tanto, estamos dando como orientação que, no material distribuído aos Srs. Vereadores, seja incluída a Emenda nº 03, destacada agora pelo Ver. Dr. Raul, no segundo item das Emendas rejeitadas pela CEFOR e destacadas pelos Vereadores para vir ao Plenário. (Pausa.)

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, Presidenta da Câmara; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero dizer, primeiro, autorizado pela nossa Liderança, o companheiro Ver. Adeli Sell, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favoravelmente à LDO e ao seu Parecer, Ver. João Antonio Dib, e também vai votar favoravelmente às Emendas destacadas, muito especialmente à Emenda popular que trata aqui especialmente sobre o PSF, que terá, como sempre teve, o apoio de primeira hora da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Mas nós queremos também debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, para o público que nos ouve aqui e pela TVCâmara entender, como diz o seu título, é o que dá as diretrizes para o Orçamento que será executado no ano que vem. Portanto, quero fazer o seguinte raciocínio e reflexão com todos: como foram obedecidas as Leis de Diretrizes Orçamentárias, Ver. Todeschini, dos dois últimos anos? Pois eu vou dizer como: a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005 a 2006 previu investimento de mais de 200 milhões de reais, e foram investidos 105 milhões de reais - menos da metade do que foi previsto, Ver. Carlos Todeschini. Mas eu vou dar exemplo grave desse investimento: o Programa Fome Zero e Cozinhas Comunitárias - que ganharam propaganda na televisão da Governança Fogaça - receberam a mísera quantia de 20 mil reais, cento e uns quebradinhos. Agora, a publicidade ganhou mais de 7 milhões de reais. As consultorias de Projetos que não saem do papel, inclusive os tais Portais da Cidade, que agora têm mais outra consultoria, também ganharam mais de 7 milhões de reais. Mas o Fome Zero, que foi encerrado pela atual Administração, e o Programa Cozinhas Comunitárias, que também foi encerrado pela atual Administração, baseado num tal de Programa de Segurança Alimentar, que a gente não viu ainda, esses receberam pouco mais de 20 mil reais.

Neste ano, havia 16 milhões de reais previstos para investimentos em Saúde. Nós não estamos aqui falando dos 500 e poucos milhões de reais que estão destinados para Porto Alegre, tanto pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual - que não manda o recurso - e pela própria Prefeitura. Dezesseis milhões de reais para novos investimentos. Desses, até agosto deste ano, apenas 993 mil reais tinham sido investidos - dos 16 milhões de reais que a LDO e o Orçamento previam para investimentos na Saúde. Mas, para publicidade e propaganda, até agosto deste ano, já tinham sido gastos 14 milhões e 100 mil reais. A Saúde vivendo a maior crise da história de Porto Alegre, com PSFs fechados, com o Postão fechado, com queda de Secretário, com Vice-Prefeito tendo que assumir, com suspeita ao Instituto lá que substitui a FAURGS, e apenas 990 mil reais são investidos na Saúde, dos 16 milhões previstos. Mas, para publicidade, 14 milhões e 100 mil reais, o que leva à projeção de que o ano vai encerrar com mais 20 milhões de reais investidos em publicidade, enquanto não se chegou a 1 milhão de reais investidos em Saúde. É um desrespeito com a LDO, é um desrespeito com a população, mas, principalmente, um desrespeito com a saúde da população de Porto Alegre.

Nós fizemos um balanço – quero aproveitar e mostrar aqui na TVCâmara, se for possível – e no mandato este Vereador produziu um trabalho que se chama “Governança Fogaça, a mudança que fez mal para Porto Alegre”, em que nós analisamos área por área: Orçamento Participativo, Saúde, Educação, todas as áreas do Governo Fogaça. E é impressionante como todos os índices caíram, todos eles. A participação popular reduziu-se à metade no Orçamento Participativo: eram 28 mil pessoas, em 2004, foram 14 mil pessoas em 2007. O investimento caiu pela metade, e das obras das demandas do Orçamento Participativo, de 2005 e 2006 e parte de 2007, apenas 9% foram realizadas, das 47 obras, Ver. Todeschini, que nós verificamos. E dessas 47 obras, numa verificação rápida, nove delas estão lá como concluídas e não foram realizadas, porque nós fomos verificar in loco e elas não existem, mas estão anunciadas no site como concluídas.

Nós queremos fazer o debate da LDO, de quem tem o compromisso de que vota LDO e que cumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso, nós realizamos esse trabalho, por isso nós queremos aqui debater, por isso é que, por Emenda deste Vereador, nós estamos limitando o gasto em publicidade, para o próximo ano, em 0,3% da Receita corrente líquida, o que dá 7 milhões de reais em publicidade, que é a média sempre utilizada pelos governos, o nosso e o atual, e não 20 milhões, enquanto a Saúde não recebe sequer um milhão para investimento. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar as lideranças do nosso Município que acompanham os debates deste importante Projeto de Lei para qualquer cidade, que é a definição das suas diretrizes orçamentárias. Quero saudar a presença do Dr. Ricardo, Secretário-Adjunto, que, como sempre, nos acompanha, nos dando o suporte técnico e as bases para as negociações necessárias à aprovação das nossas leis.

Eu queria iniciar falando um pouco do método, do processo através do qual esta Casa caminhou, para que, na tarde de hoje, pudéssemos votar este Projeto. Hoje é o último dia de votação, nesta Casa, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Alguns Vereadores estavam preocupados com isso. Eu quero dizer para as Sras. Vereadoras e para os Srs. Vereadores que eu não estou preocupada com isso, porque nós, neste Parlamento, independente de sermos Vereadores da base do Governo ou Vereadores da oposição, que fazem as suas críticas, cumprindo, efetivamente, o seu papel, temos uma história. Este Parlamento tem uma marca, este Parlamento tem responsabilidade pública com os destinos do nosso Município. E é exatamente com base nessa relação de confiança, de absoluta confiança, que eu, na condição de Líder do Governo José Fogaça, nesta Casa, na Sessão anterior, solicitei que não votássemos a LDO no dia anterior à Sessão de hoje. E, para aqueles Vereadores, para aquelas pessoas que não compreenderam, eu queria dizer que alguns Vereadores, uns da base do Governo, outros de oposição, tinham solicitado que nós não votássemos, porque queriam analisar, com mais profundidade a Peça da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu acho que isso é justo, mesmo que os Vereadores tenham pedido esse prazo para preparar e aprofundar as suas críticas, isso não importa, porque a crítica faz parte do processo democrático, desde que essa crítica seja uma crítica responsável, propositiva e construtiva. Eu quero dizer que eu assumo total responsabilidade, absoluta responsabilidade pelo adiamento da Sessão, porque, para mim, o resultado é fundamental, mas o processo através do qual se constrói uma decisão tem, igualmente, o seu significado. E a opção do nosso método é a opção dialogal, a opção do nosso método é a procura do consenso, o conceito que rege o nosso Governo e que eu procuro humildemente expressar através dessa minha responsabilidade é exatamente fazer com que o instrumento do diálogo se conforme com a cultura política desta Casa. E nós decidimos isso com vários Vereadores e Vereadoras que estavam presentes naquele momento. Alguns Vereadores me pediram, inclusive, para que eu colocasse por escrito, e assim o fiz atendendo a essa sugestão, lembrando aos Vereadores o acordo que fizemos de anteciparmos, na tarde do hoje, a entrada na Ordem do Dia, que é o momento em que nós votamos, especificamente, os Projetos.

Fiz ainda, por escrito, a proposta de nós apenas destacarmos aquelas Emendas que tinham consenso em relação ao destaque, quero dizer que faltou acrescentar a isso a Emenda do Ver. Dr. Raul, que fizemos posteriormente, porque para nós acordo se cumpre, a palavra só tem credibilidade quando cumprimos com ela, sistematicamente, no nosso dia-a-dia, no nosso diálogo.

Quero encerrar dizendo, Srª Presidente, que essa Lei de Diretrizes Orçamentárias para nós tem um valor enorme, porque ela é exatamente o documento aprovado pelo Orçamento Participativo, passado pelo COP, entregue a esta Casa, submetido à Audiência Pública da nossa Comissão de Finanças e passado por todos os trâmites internos desta Casa. Destaco que 10% das despesas estão destinadas a investimento na nossa Cidade.

E quero dizer, por último, que, das cinco Emendas apresentadas como destaque pela Bancada da oposição, nós aceitamos quatro dessas Emendas. Eu acho que isso é mais do que uma expressão da boa vontade, do diálogo e do sentimento que nós temos. O Projeto que veio para cá é muito bom, muito bem construído, democraticamente construído, mas nada no mundo é perfeito. Portanto, se uma Emenda de um Vereador ou de uma Vereadora aprimora esse Projeto, para nós não importa o autor, o que importa é se será bom para Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.

 

O SR. DR. GOULART: Querida Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que bom momento democrático vivemos neste Plenário! E foi bom que os Vereadores aceitaram aguardar por mais um tempo o encaminhamento desse Processo Legislativo que será votado logo em seguida. Era muito importante que a gente discutisse mais profundamente e votasse com cuidado e conhecimento essa vazão, esse escoamento de veículos e de riquezas lá na Zona Norte, o Porto Seco. É uma obra cara, e nós precisávamos saber se isso poderia acontecer.

Que bom que nós podemos inscrever e destacar a Emenda do Ver. Dr. Raul, que fala no planejamento familiar, mesmo a gente sabendo que o encaminhamento para a sociedade é a educação, porque, se as mulheres chegam ao curso universitário, elas têm um ou dois filhos; se elas não se alfabetizam e ficam na vila, elas têm seis, sete filhos! É bem verdade que nós temos que ter políticas práticas, agora, para essas mulheres que têm seis, sete filhos; com 25 anos, têm oito filhos. Que bom que eu pude assinar o pedido de destaque, Vereador.

Mas principalmente e muito importante é a Emenda que trata do Programa de Saúde da Família. Quem apresenta o destaque, quem apresenta essa solução são Vereadores do PT, e não importa, que bom que a oposição queira se juntar ao Governo e melhorar, aperfeiçoar o Projeto. Se foi apresentado por uma ideologia um pouco diferente da que está no Governo, isso não é motivo para não apoiarmos.

Então, assim como eu imagino que a educação seja a redenção dos povos, é bem verdade que, no microcosmos, a redenção da saúde passe pelo Programa de Saúde da Família. O Programa de Saúde da Família na sua amplitude, desde os agentes comunitários da Saúde, que devem ser melhor cuidados por nós porque recebem muito pouco, ainda são muito pouco valorizados, chegando aos técnicos, às enfermeiras e aos médicos são a redenção na Saúde, porque são o primeiro contato que o doente ou o sadio, que não pode ficar doente, têm. Então, tranqüilizem-se, Oliboni e Sofia Cavedon, pois a nossa Bancada, a Bancada do PTB, há de votar esta Emenda com muita certeza, já que, nessas últimas 48 horas, o nosso estudo foi profundo. Quando a Emenda chegar, eu vou dizer para os senhores a razão exata do porquê a gente tem que prestigiar esse valoroso pessoal do Programa de Saúde da Família! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gosto que as coisas sejam muito claras. Eu sou Vereador em tempo integral: eu chego aqui antes de iniciar a Sessão, geralmente às 13h, ou às 13h15min, e a Sessão se inicia às 14h. Eu tenho em mãos o roteiro que foi dado pela Diretoria Legislativa, estabelecendo o processo de votação tanto do Plano Plurianual quanto da LDO. Para que nós pudéssemos entregar em tempo hábil, nós fizemos três Sessões Extraordinárias, na Comissão de Finanças, para analisar o Parecer deste Vereador. Aqui dizia (Lê.): “Anúncio para inclusão na Ordem do Dia: dia 25 de setembro. Foi incluído. Votação: 27 de setembro e 01 de outubro.” Dia 1º de outubro, às 17h30min, retiraram o quórum; dia 03 de outubro não houve quórum; dia 04 de outubro começaram a votar o PPA, votação que terminou no dia 08, segunda-feira; na segunda-feira, fizeram um acordo, do qual eu não participei - repito: eu não participei, eu sou Líder de uma Bancada, eu sou um Vereador muito visível no plenário, eu não posso sair escondido daqui, porque todo mundo me enxerga -, reclamei e continuo reclamando. Hoje, dia 10, diz aqui (Lê.): “Último dia para encaminhamento à sanção.” Quer dizer, hoje, dia 10, deveria estar nas mãos do Prefeito a LDO aprovada e não ficar aqui depois, durante a noite, talvez, para poder assinar para entregar para o Prefeito. Não, isso não é verdade, isso não vem acontecendo assim; eu nunca vi acontecer assim, e, por isso, eu vou reclamar a vida inteira, senão eu não seria o que sou.

Mas, votado no dia 1º de outubro, como deveria ter sido votado, a Comissão de Finanças teria oito dias para fazer a Redação Final; agora, deve ter oito minutos. O encaminhamento, então, seria no dia nove, o encaminhamento à Diretoria Administrativa no dia 10 e, o último dia, para a sanção, também no dia 10. Hoje deveria estar nas mãos do Prefeito, já deveria ter sido analisada a Redação Final da Comissão de Finanças, e eu tenho a tranqüilidade de quem fez um Parecer procurando colocar tecnicamente o que era.

Eu não me impressiono com a presença ou ausência das pessoas, eu acho que as Emendas rejeitadas podem ser aprovadas, a Liderança do Governo concordou, não há de ser este Vereador que vai obstaculizar. Mas continuo pensando da mesma forma: a Emenda, de repente, diminui o valor do artigo, mas tudo bem, o artigo tinha mais do que a Emenda, mas, de qualquer forma, a douta Liderança do Governo, que às vezes está presente no plenário, resolveu que aceita todas. Eu não sou obstáculo para nada, eu fiz a minha parte, o meu Parecer foi aprovado na Comissão de Finanças, e o Plenário, este é soberano, decide sobre o Parecer e sobre o Projeto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na Emenda do Ver. Dr. Raul há um conteúdo fantástico da sua luta pelo planejamento familiar, e, se há alguma coisa maravilhosa no PSF, é exatamente a inclusão da idéia do planejamento familiar na saúde da família. Isto é talvez uma das grandes seduções intelectuais que possa haver nesta junção: a felicidade de uma família planejada, seja na concepção ou na anticoncepção, mas principalmente pelo maravilhoso trabalho do Programa de Saúde da Família na cidade de Porto Alegre. Porque nós carecemos imensamente de planejamento, de prevenção, de promoção da saúde, nos nossos postos da periferia da Cidade.

Nós conhecemos inúmeros trabalhos evidenciando, cientificamente - isso as equipes multidisciplinares do Programa de Saúde da Família, muitas vezes, já abordaram - a falta de prevenção e a superlotação do setor terciário dos hospitais e ambulatórios, tornando a nossa vida de profissionais da Saúde um verdadeiro inferno de indignação na Cidade. Por isso, eu festejo a presença do Programa de Saúde da Família, como uma ilha de inteligência, como uma ilha de economia, em que a felicidade social é trazida desde o agente comunitário até o médico de família, dentro de uma equipe fantástica, multidisciplinar, em que o aleitamento materno, o cuidado da criança pela mãe é muito evidenciado, muito cuidado e com resultados muito brilhantes. Isso, para nós, faz parte da dignidade do ser humano.

Quando este Vereador assumiu, há muitos anos, a Superintendência do Grupo Hospitalar, exigiram-me que o dinheiro do Grupo Hospitalar fosse investido em tecnologia. Achamos que o investimento tinha que ser nos 13 Postos de Saúde construídos quando a Zona Norte não tinha nenhum, e, hoje, os 84 Programas de Saúde da Família são apenas um pouquinho d’água na boca sedenta de uma população que precisa de planejamento, que precisa de uma atitude inteligente na área da Saúde, para o nosso filho, especialmente, para o nosso velho e a nossa criança tão indefesos, como classe social. Por isso, acho que este é um momento fantástico de comparação com outras Unidades da Federação e cidades muito próximas de Porto Alegre onde há 400, 600 Programas de Saúde da Família; aqui há 84.

Queremos o concurso para aquelas pessoas que forem para os próximos postos de saúde. Os que já trabalham lá e lá aprenderam a amar o Programa de Saúde da Família, como uma solução definitiva para a cidade de Porto Alegre na área da Saúde, têm que ser aproveitados, não podem ser jogados no mercado, e seu conhecimento ser passado para outras áreas, quando a população agora precisa usufruir exatamente essa experiência. Por isso, o Programa de Saúde da Família, a Emenda Popular tem de ser aprovada por unanimidade por esta Casa. Nós, que trabalhamos em saúde da família, somos partícipes de uma construção fantástica, de um sonho na cidade de Porto Alegre. Um dia ele há de se realizar, e estaremos numa festa fantástica, comemorando, inclusive posto por posto, abertura por abertura, a cobertura de toda a Cidade pelo Programa de Saúde da Família. Não só uma parte da Cidade, mas toda a Cidade tem que ser premiada com esse galardão fantástico que é ter muito perto de si, com acolhimento, com proximidade, com disponibilidade, com acesso fácil uma das coisas mais lindas que existem na área da Saúde: PSF - Programa de Saúde da Família. Que maravilha! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; caros colegas Vereadores, Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, eu quero recapitular um pouco a discussão que fizemos sobre o Plurianual por ocasião de sua primeira vinda para votação nesta Casa. O jornal Zero Hora anunciou em letras garrafais o investimento de 9,1 bilhões de reais no Plurianual. No dia seguinte, por descoberta do nosso colega, o Ver. Comassetto, constatou-se que os cálculos estavam errados: os números passaram para 7,9 bilhões.

Eu quero tomar esse exemplo, Ver. Adeli Sell, nosso Líder, porque muito bem relatou aqui o Ver. Marcelo Danéris que aquilo que está sendo escrito na Lei não é o que está sendo observado na prática. Dos 200 milhões previstos em investimentos no ano passado, nós tivemos a execução de pouco mais de 100 milhões, praticamente 50%. E, em algumas áreas em que a situação da crise é aguda, é severa tivemos, por exemplo, na Saúde, em que estavam previstos 16 milhões em investimentos, apenas 900 mil reais, aproximadamente. Assim ocorre no trânsito, Ver. Marcelo, que fez uma bela pesquisa e um belo trabalho, em que é investido 30% daquilo que era investido nos anos da Administração Popular. É por isso que o trânsito está um caos, por isso que na Perimetral não se anda mais, ela está toda congestionada, das 07 horas às 21 horas, por isso que a Av. Protásio Alves está congestionada, por isso que na Av. Sertório não se anda, por isso que a Av. Oswaldo Aranha está do jeito que está. Por quê? Falta de investimento, a Cidade cresce um pouquinho, todos os dias; a cada dia a Cidade amanhece de maneira diferente. No entanto, quando se reduz investimento a um terço em relação àquilo que se tinha no passado, que já - eu creio - não era o suficiente, qual é o resultado disso? Com certeza há uma piora dos serviços, não só porque há uma diretriz de outras prioridades, mas há uma política de não observar o cumprimento rigoroso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

E, agora, nós vamos ter todos os investimentos provenientes do Governo Federal: são mais de 500 milhões de reais para obras de habitação, saneamento, infra-estrutura e meio ambiente.

Nós sabemos, ainda que não tenha sido anunciado oficialmente, que o Governo vendeu a Folha de Pagamento para um banco, por 80 milhões de reais. Isso não está contemplado ainda, e esse é um dinheiro que vai entrar, logo, no caixa. Isso, portanto, também deve ser previsto. Ainda que nós estejamos discutindo uma lei para o ano que vem, essa é uma receita expressiva que passa a fazer parte do Orçamento da nossa Cidade.

Hoje de manhã, eu estava em um debate com a nossa Secretária do Turismo, Ângela Baldino, a quem cumprimentamos também pela promulgação da Lei, hoje, feita pelo Prefeito, e uma das discussões que veio à tona, novamente, foi a questão do incentivo ao turismo e a criação da Secretaria como instrumento importante dessa política.

É importante que se diga, mais do que isso, que o turismo só vai acontecer em uma cidade que tenha fortes motivos para acolher os turistas. E os motivos para acolher os turistas, Verª Margarete, são a limpeza, a boa iluminação, a segurança, as ruas bem cuidadas e, sobretudo, uma cidade bonita. E a nossa Cidade está suja, está escura, está malcuidada, insegura e com as ruas malconservadas. Portanto, é necessário, sim, que se faça um cumprimento das metas que nós autorizamos a possibilidade de o Governo executar, para que, então, tenhamos melhores resultados. E em especial na questão da saúde: o que nós vemos é uma falta de gerenciamento, uma falta de cumprimento da lei, porque as coisas seriam muito melhores se isso tivesse acontecido. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE n° 016/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que bom que chega a um bom termo esse tema que é extremamente delicado e essencial para a Cidade; não havia previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008. Como, de resto, é marca deste Governo a falta de planejamento, a improvisação, a fragmentação, e, muitas vezes, propositalmente, Ver. Sebastião Melo – que me pede para aliviar. Como indica aqui o Tribunal de Contas, o próprio Governo deixa o fato acontecer para, depois, tomar medidas privatizantes ou precárias, ou emergenciais, gravíssimas, que desrespeitam a boa norma no tratamento do recurso público.

Chega a bom termo um passo, apenas um passo, mas um passo importante, que é prever, na primeira Peça, que já indica a política pública no ano de 2008, prevê o que o Município fará, criará os cargos necessários ao Programa Saúde Família. Só que nós entendemos que precisamos permanecer vigilantes. Os agentes comunitários de saúde estão contratados, temporariamente, há mais de mês, e já sentiram os reflexos da precarização, da escolha que a Prefeitura fez para a continuidade do PSF. Alguns funcionários, até agora, não receberam salário, há redução do número de vale-transportes, há insegurança em relação ao seu futuro, há insegurança, incerteza, no diálogo com a Prefeitura, que é quem responde as suas questões. E o mais grave, Ver. Sebastião Melo, que hoje é do Partido do Prefeito, a criação dos cargos dos agentes comunitários de saúde já deveria ter vindo para esta Casa, porque o contrato é temporário, e pelo acordo feito com a Prefeitura - Ver. Dr. Raul -, em relação aos agentes comunitários, era imediata a criação desses cargos. E, certamente, deve haver um debate do conteúdo, das atribuições, inclusive um debate mais complexo da forma de incorporação, em função da legislação. O Governo se atrasa em relação a esse tema, por isso a importância dessa indicação. Porque para os demais cargos, há um TAC, há um ajuste com o Ministério Público conquistado pela luta dos trabalhadores a partir da crise, da troca do convênio da FAURGS para a Sollus, um termo de ajuste que indica que, até março, deve chegar, para esta Casa, a criação dos demais cargos do Programa de Saúde da Família, assinado pelo Secretário da Saúde, assinado pela Dra. Mercedes. Para que sejam criados esses cargos, há muitas questões a dirimir: o perfil, o horário de trabalho, o salário, o tipo de atendimento - isso não se faz de uma hora para outra. E nós esperamos que, diferentemente do que aconteceu até agora, seja feito no diálogo com os trabalhadores, no diálogo com as comunidades atendidas pelo Programa de Saúde da Família e no diálogo e no respeito com o Conselho Municipal de Saúde. Só assim o PSF vai se tornar uma política pública, própria, mantida com funcionários próprios. E esse debate precisa ser feito com qualidade, para chegarmos aqui, na Câmara, e construirmos cargos adequados, cargos que respondam ao perfil e ao trabalho essencial, preventivo de saúde verdadeira, que é o trabalho dos PSF.

Este é o alerta: essa Emenda, que vamos todos aprovar, tem de deixar claro ao Prefeito que os agentes comunitários de Saúde têm de ter os seus cargos criados, porque o contrato é direto e temporário, e isso está deixando-os muito inseguros, e as nossas comunidades também.

Queremos fazer o debate dos cargos, da composição dos PSF, Ver. Oliboni, com a extensão da saúde bucal, que poucos PSF têm, tão necessária para a nossa comunidade. É isso que estamos indicando.

Queremos parabenizar o pessoal do Sindicato dos Trabalhadores, porque essa Emenda Popular é resultado de uma mobilização aguerrida, sofrida de todos os trabalhadores e de suas comunidades, conseguindo diminuir um pouco o desastre da gestão do PSF, no Governo José Fogaça.

Então, uma grande saudação aos trabalhadores, a conquista é de vocês, e vamos votar em homenagem à luta de vocês na defesa do Programa Saúde da Família. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem na TVCâmara, profissionais da área da Saúde, estamos felizes neste momento em que a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias será aprovada por esta Casa.

Como médico - atuo há mais de 25 anos na ponta do serviço de saúde das nossas comunidades mais pobres - tenho um contato direto com a comunidade e vejo qual a necessidade real, vejo a revolução que os PSFs fazem na nossa Cidade, porque eles dão a real dimensão da Saúde Pública, e nós precisamos ampliá-los, tratar os profissionais, que lá trabalham, com a maior dignidade, respeito e consideração.

Então, passamos por um período nebuloso e acreditamos que as soluções estão aí. Elas tendem a melhorar o nosso serviço de Saúde Pública, a garantir que os nossos agentes de Saúde, que os nossos profissionais dos PSFs estejam com as suas garantias efetivas, que é o que nós queremos. Nós queremos ampliar os PSFs em Porto Alegre, nós queremos que os profissionais se sintam bem e que trabalhem com dignidade, prestando o excelente serviço que prestam à comunidade. Nós sabemos que, através dos PSFs, nós conseguimos que os nossos hospitais atendam melhor, que o acesso aos hospitais seja menor com essa prevenção que é feita. Acho extremamente importante esta Emenda, porque ela traz uma garantia ao PSF, através da gestão, para que isso seja adequado. Nós sabemos dos problemas de contratação, que vêm desde a criação do Programa, e o momento é extremamente oportuno para que votemos favoravelmente a essa Emenda e para que se faça um investimento maior e maciço na área dos PSFs.

Eu gostaria, também, de falar sobre o Centro de Planejamento Familiar, proposto por mim. Acredito que nós precisamos de um processo de terceirização na área do planejamento familiar, que hoje é feito pelas Unidades de Saúde e também pelos Programas de Saúde da Família, mas está faltando uma ponta para finalizar, para fechar o ciclo do sistema, e essa ponta, com certeza, é um centro de integração, na área do planejamento familiar, para que todos possam ser bem atendidos, como a nossa comunidade realmente necessita.

Então, deixo bem claro o apoio a essas Emendas e quero dizer da minha felicidade em ver o trabalho realizado pelo Ver. João Dib, como Relator da nossa LDO. Vamos em frente, a nossa Saúde Pública vai ganhar nesse processo, assim como o nosso Porto Seco. Enfim, nós, Vereadores, temos a obrigação e a responsabilidade social de fazer com que a Cidade melhore, com que a vida do cidadão melhore, assim como o nosso Poder Executivo, e é nisso que estamos, efetivamente, empenhados, neste momento e em todas as nossas atividades aqui nesta Casa.

Gostaria de deixar a mensagem, também, de que o planejamento familiar realmente deve ser um programa de Saúde Pública da mais alta relevância, e acredito que nós vamos, nos próximos anos, avançar muito nesta área em Porto Alegre, como já vem acontecendo na grande Porto Alegre, e isso tanto em programas federais como em programas estaduais. Está na hora de nós sairmos do discurso e passarmos para a ação. Essa ação dos profissionais do PSFs deve ser ampliada, e nós estamos aqui para garantir que esses profissionais, efetivamente, tenham a dignidade, o trabalho e a garantia do emprego. Obrigado, saúde para todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 016/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, nesta discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o prenúncio da discussão do Orçamento, obviamente, precisamos discutir o seu conteúdo e as suas Emendas, e, ao mesmo tempo, avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em 2006 e aplicada neste ano, para que possamos, no próximo ano também, avaliar a sua aplicação sobre o ano de 2007. Como o tema dominante é a Saúde, quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que não encontrei no seu Relatório uma preocupação com relação ao exercício dos próximos anos, porque a LDO traz, pela lógica dos seus indicativos, uma diminuição dos investimentos do Município. Este tema de o Município de Porto Alegre perder espaço na economia do Estado tem de ser discutido e analisado, e isso está presente na LDO. E, Dr. Raul, quando nós falamos de Saúde, da LDO, dos investimentos, dos PSFs, nós temos que dizer aqui, com todas as letras: por que faltam recursos para serem aplicados na Saúde? Eu trago dados: o Governo Federal, até julho - a LDO entrou na Câmara em agosto -, já havia repassado ao Município de Porto Alegre 331 milhões de reais. Por sua vez, Ver. Danéris, o Governo do Estado deve a Porto Alegre 33 milhões, e a Secretaria Municipal da Saúde aplicou, até agosto deste ano, zero por cento nos projetos, quais sejam: a Comunidade Terapêutica; o Projeto Vigilância em Saúde, para o qual estavam previstos 575 mil e não foi empenhado nenhum real; nem a construção dos 161 PSFs para o ano de 2006, e nenhum novo foi construído. Portanto, este é o momento de avaliarmos o projeto da LDO, de um ano para o outro.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pelo aparte, V. Exª tem toda razão, muitas vezes nós também clamamos pelos investimentos municipais, estaduais e federais. Ontem, durante o debate com os hospitais aqui na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, foi relatado o contingenciamento de 6 bilhões de reais em janeiro, e que, até agora, continuam contingenciados e não apareceram no orçamento da Saúde. Esta é uma das grandes razões que eu gostaria que Vossa Excelência considerasse, já que expõe, de maneira correta, a questão da Saúde e o seu financiamento. Mas também tem que colocar esses 6 bilhões contingenciados. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço.

 

O Sr. Marcelo Danéris: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, só para lembrar que o Governo Federal garantiu, nos primeiros cinco meses deste ano, para o Município de Porto Alegre, um aumento no repasse para a Saúde, que antes era de 10 milhões, passou para 12 milhões. Enquanto isso, a Prefeitura Municipal está economizando 15 milhões de investimentos no Município, e o Governo do Estado não repassou 30 milhões, o que dá 45 milhões a menos para a Saúde de Porto Alegre!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Enquanto estamos aqui discutindo este tema, vejam o que dizem as manchetes dos jornais de hoje: “Saúde na Restinga – Rachaduras fecham a Farmácia Popular”. Este é um investimento que aprovamos no ano passado, e este tema está em discussão. Se nós discutimos e aprovamos aqui, Ver. João Antonio Dib, um Plano Plurianual, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que aponta projeção, e alocamos recursos, por que a estrutura da Saúde fecha as portas para a comunidade no momento em que mais precisa? Enquanto estamos aqui, aprovando, sim, para o próximo ano, temos que trazer esta avaliação e dizer que como está; não está bem. Nós iremos, sim, aprovar a proposta do Executivo Municipal, mas vamos cobrar aquilo que está acontecendo, principalmente aqui – gostaria que as câmeras mostrassem. (Mostra jornal.) Trinta mil pessoas da comunidade estão ficando, hoje, sem o serviço essencial da Saúde, porque o que nós aprovamos não está sendo cumprido. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão do Projeto. Em votação o PLE nº 016/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 016/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Mui Digna Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, primeiro, eu quero fazer uma menção à Verª Clênia Maranhão, que veio conversar conosco e discutir as Emendas, e chegamos a alguns pontos em comum - isso é bom para a cidade de Porto Alegre.

 No Plurianual, Ver. Dib, V. Exª se lembra, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votou contra, porque tínhamos dito, com toda franqueza ao Ver. Mario Fraga, que como não tínhamos chegado a pontos comuns - não que não houvesse esforço do Ver. Mario -, nós achávamos que deveríamos marcar posição e votar contra - inclusive usamos um subterfúgio legítimo que é o da não-presença, não dar quórum numa das Sessões, inclusive uma Extraordinária. Mas a Bancada do PT sempre presente aqui, militando, conversando, articulando, porque o povo de Porto Alegre não pode esperar outra coisa de nós senão muito trabalho, muita dedicação. O Ver. Marcelo Danéris, o primeiro a falar em nosso nome, já disse que votaríamos favoravelmente hoje, e faremos. Vamos, depois, encaminhar alguns destaques para mostrar a importância das Emendas - e não fizemos muitas emendas. Nós fizemos e defendemos a Emenda da Saúde, mais especificamente dos PSFs, porque nós estamos acompanhando, o povo de Porto Alegre sente isso, as crises dos PSFs. Nós temos ainda Postos de Saúde da Família fechados. Nós temos uma precariedade de serviços, apesar do esforço monumental dos servidores da área da Saúde, porque é quase impossível, em alguns momentos, suportar a pressão das comunidades sobre o servidor.

Certa manhã, eu estava na Lomba do Pinheiro acompanhando - Verª Maristela Maffei, eu tenho certeza de que V. Exª faz isso com mais freqüência lá do que eu – a situação num posto de saúde, onde os funcionários, todos atentos, estavam trabalhando, suando, porque o dia era muito quente, e havia fila, havia problemas, havia desespero das pessoas. Nós precisamos olhar para isso. Para tanto nós fizemos e sustentamos a Emenda da Saúde e dos PSFs.

Não diferente é a situação do Porto Seco, um débito que eu reconheci do meu Governo com aquela Região, com os valorosos empresários empreendedores do Porto Seco. Nós queremos resgatar essa dívida em conjunto com a Câmara Municipal. Nós conseguimos colocar no Plurianual o Acesso Norte. Estamos garantindo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, meu caro Jacques, que passaria, por favor, aos empresários da Região a importância de sua presença, do diálogo com esta Câmara e o empenho inclusive da Verª Maria Celeste, a nossa Presidenta, que fez este encaminhamento; e mais do que nunca eu, pessoalmente, a minha Bancada, de modo especial, se sentiu mais do que contemplado com ela.

A mesma coisa com o Hospital da Restinga, é preciso começar. Para que uma obra tenha solidez, é preciso ter alicerces. Um dia colocar as estacas, no outro dia cavar e fazer as fundações. É assim que se constrói uma obra, é assim que se constrói uma sociedade, Ver. Todeschini, com muita batalha, muita luta e, sem dúvida nenhuma, o conserto que conseguimos hoje aqui é um pequeno avanço. Não desmerece todos os elementos que V. Exª, Ver. Todeschini, colocou aqui no Plenário há pouco.

Portanto, a minha saudação. Vamos votar e depois discutir as Emendas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 016/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esta discussão ficou muito resumida no aspecto da Saúde. Eu acredito que por causa da presença dos profissionais da Saúde aqui em nosso plenário, que nos honram com suas presenças, mas acabou não se alargando um pouco mais.

Eu ouvi pelo menos um argumento aqui da tribuna, Ver. João Dib, de que V. Exª já havia rebatido há algum tempo quando trouxe um cronograma de recursos que ingressam em nosso Município exatamente para dar suporte à Saúde. Nós vimos, Ver. João Dib, naquele cronograma, que nos últimos dias do Governo do PT, aqui no Município de Porto Alegre, no finalzinho dos 16 anos, aconteceu um ato absolutamente contrário aos interesses do nosso Município, pelo menos um ato. Qual foi ele? Parte dos recursos que ingressavam para a Saúde, através desses repasses feitos via esse acordo com o SUS, foi desviada, através de um acordo entre a Prefeitura do PT e o Governo Federal, para o Hospital Conceição. Por causa disso, o Orçamento da Saúde para Porto Alegre foi reduzido e, por incrível que possa parecer, apesar de ter reduzido o Orçamento de Porto Alegre, a Bancada do PT veio sistematicamente a essa tribuna fazer cobranças, assim como fez o Ver. Marcelo Danéris, como se o Orçamento de Porto Alegre, para a Saúde, tivesse na verdade um crescimento; e com relação àquilo que é administrado pela Prefeitura Municipal, Ver. Todeschini, houve na verdade um empobrecimento nesse Orçamento que, infelizmente veio a prejudicar os postos de saúde, os hospitais, o serviço que era prestado lá na ponta. Tudo isso, com certeza absoluta, foi prejudicado por causa daquele acordo feito entre a Prefeitura petista, no final de seus 16 anos, e o Governo Federal.

Então, com toda a certeza, todos nós somos a favor de que os postos de saúde tenham de ser fortalecidos, que os profissionais tenham de ser contratados, tenham de ser bem pagos. Todos nós somos a favor de que a população seja bem atendida. Mas o que nós não podemos é esconder da população realmente o que aconteceu, o porquê desta administração do Prefeito Fogaça ter tido dificuldades em enfrentar os problemas aparecidos no campo da Saúde. Ele teve um Orçamento absurdamente menor do que aquele que vinha sendo administrado pelas prefeituras passadas. E isso realmente causou um prejuízo para toda a população, porque no momento em que não se pode mais investir nos postos de saúde, no momento em que não se pode mais investir tanto em profissionais, todo o Município acaba sentindo esses problemas.

Então, que bom que nós, Ver. João Antonio Dib, conseguimos construir aqui no plenário um acordo, que tudo vai ser votado de acordo com o que foi combinado com os Srs. Vereadores, nas suas diversas Bancadas, mas esta verdade não pode ficar sepultada, ela tem de ficar bem clara, para que todos, na verdade, possam saber: o Prefeito Fogaça trabalhou com um Orçamento empobrecido, no campo da Saúde, exatamente, por causa de um acordo feito pela Prefeitura Municipal passada e, também, o Governo Federal repassando parte daqueles recursos que vinham para o Município, para o Hospital Conceição.

Mas, é claro que, de acordo com aquilo que foi tratado pelos Srs. Vereadores, todos nós vamos votar dentro das linhas que, acredito, serão as melhores para que o Orçamento de Porto Alegre possa ser votado no final do ano. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 016/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem aqui nesta Casa, vamos votar favoravelmente ao Projeto, é claro, mas com restrições, com certeza, por tudo o que está acontecendo na cidade de Porto Alegre. Já estamos - ainda bem - finalizando este Governo e, de tudo o que nós já enfrentamos e passamos, acho que foi o que de pior já aconteceu na democracia da cidade de Porto Alegre. De qualquer forma, senhoras e senhores, a população tem que ter claro que não seremos nós a parar com esse processo, porque ela já está, há tempo, se dando conta do retrocesso que nós vivemos.

Entrando no mérito de algumas Emendas que aqui estão sendo votadas, quero destacar cinco delas. A primeira é uma Emenda em relação à publicidade. Nós, que ficamos muitos anos governando esta Cidade, sabemos o que foram as críticas que sofremos quando publicizávamos todo o trabalho do Governo, realizado através do Orçamento Participativo, para dar visibilidade. Mas mais do que isso: para dizer à cidade de Porto Alegre o que nós, realmente, estávamos fazendo, construindo com a cidade de Porto Alegre. Hoje, senhoras e senhores, até setembro, este Governo já empenhou 14 milhões de reais somente na área da publicidade, enquanto que, em Governos anteriores, empenhávamos 6 milhões de reais por ano. E, mesmo assim, sofremos o que sofremos.

Em relação, Ver. Adeli Sell, ao Porto Seco, quero dizer que acho que está sendo uma grande vitória, e tenho certeza de que os nobres Pares desta Casa vão aprovar, porque nós sabemos o quanto é importante esse acesso para o escoamento da produção, para a integração da Cidade. Acho que todos nós temos mérito, mas quero fazer esse reconhecimento público pelo seu empenho pessoal, mas também da nossa Bancada.

Agora, duas Emendas aqui são de notoriedade. Uma delas é a questão do hospital da Restinga, que é uma luta intensa que nós temos tido nesta Casa, junto com a sociedade porto-alegrense, porque nós sabemos o que significa o deslocamento de uma comunidade como a da Restinga para ter um acesso melhor à Saúde da nossa Cidade. Também estamos protocolando, nesta Casa, uma Emenda demarcando uma área na Lomba do Pinheiro, ali no posto da Parada 12, discutida com a comunidade, já prevendo o hospital da Lomba do Pinheiro, até porque, senhoras e senhores, em termos de população, nós temos maior número de pessoas do que a nossa querida Restinga - que é tão importante quanto.

E vejam bem, senhoras e senhores, é necessário que se diga também que a maioria dos agentes não recebeu ainda - e fome e compromissos não esperam, batem todo o dia na porta -, a maioria dos funcionários dos PSFs, tanto os técnicos como os agentes, não tem recebido os tíquetes. Como querem que façam um bom atendimento se essa população também está adoecida por falta de um olhar social e de respeito profissional?

Por último, senhoras e senhores, eu gostaria de dizer que essa Emenda em relação ao concurso público é integrar essa rede com o respeito necessário ao bom desempenho do trabalho por esses agentes, por esses profissionais da área da Saúde, o que traz a esta Cidade a notoriedade, a excelência de um trabalho que nós temos muito orgulho de dizer que Porto Alegre vem realizando não pelo olhar que esta Administração tem, mas pela força de vontade individual e coletiva dessa categoria. Por isso, todo o apoio da Bancada do PCdoB e toda a solidariedade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 016/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, cumpri o meu dever como Relator e fiz o que deveria ser feito na forma da legislação, não mudei nada. Agora, como eu disse, o Plenário é soberano. Se o Plenário entendeu de aprovar as Emendas destacadas, quero dizer que vou votar favoravelmente a todas as Emendas destacadas, sem exceção. Mas eu também preciso colocar a verdade: essa história de 14 milhões de reais de publicidade não me parece que seja correta. Essa Emenda foi rejeitada, mas, destacada agora, receberá meu voto também. Em 2001, gastaram 6 milhões 371 mil reais; em 2002, 9 milhões 640 mil reais; em 2003, 6 milhões, 651 mil reais; em 2004, 6 milhões, 888 mil reais; em 2005, - Administração Fogaça -, 6 milhões, 577 mil reais; em 2006, 7 milhões e 209 mil reais.

Portanto, vou votar favoravelmente, mas eu preciso estabelecer a verdade, porque eu acho que a verdade faz bem a todos. Vereador, vai levar meu voto favorável. Obedeço ao Plenário, que é soberano, e voto favoravelmente a todas as Emendas destacadas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLE nº 016/07 e as Emendas nºs 01, 10, 11, 13 a 34, e 37, com Parecer favorável da CEFOR. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

Só para registro das notas taquigráficas: a Verª Maria Luiza também gostaria de ter votado favoravelmente ao Projeto.

Agora, nós passaremos à votação das Emendas que foram rejeitadas na CEFOR e destacadas. Para tanto, eu consulto as Lideranças. Parece que foi feito um acordo, e eu gostaria que a Mesa fosse informada sobre isso.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Eu faço um Requerimento, Vereadora-Presidente, para que sejam votadas em bloco as Emendas nº 04, 05, 35, 36 e a 03.

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Eu suspendo a Sessão por um minuto, para verificarmos a ordem de votação.

 

(Suspende-se a Sessão às 17h53min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 016/07. (Pausa.) REJEITADA a Emenda destacada por 10 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em discussão a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 016/07. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 016/07.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que nos assistem, venho solicitar o apoio de todos os Vereadores, aprovando esta Emenda de maneira unânime, porque Porto Alegre realmente precisa dar um passo muito importante na área do planejamento familiar, na adequação do seu planejamento familiar, transformando realmente num programa prioritário de Saúde pública a questão do planejamento familiar. Eu tenho certeza de que esta Emenda proporciona condições para que a nossa Cidade passe para a vanguarda efetiva nessa área que tanto nos afeta. Nós, que trabalhamos na rede pública, sabemos o quanto isso é necessário, porque vai abreviar as ações, as atenções nessa área, vai fazer com que as pessoas possam ter a informação, a orientação, o tratamento clínico, o tratamento cirúrgico necessário em tantas ocasiões em que hoje há dificuldade de acesso em função da burocracia do sistema, em função de não termos um local claro e efetivo para sejam feitos os procedimentos nessa área. Acreditamos que, com a aprovação desta Emenda, realmente, estaremos qualificando de uma maneira muito forte a Saúde pública em nossa Capital, e tenho certeza de que isso é interesse de todos os Vereadores, de toda a comunidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 016/07 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Solicito que a Verª Neuza Canabarro assuma a presidência dos trabalhos.

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Neuza Canabarro): Em votação a Emenda nº 04, destacada, de autoria da Verª Maria Celeste, ao PLL nº 016/07. (Pausa). A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 016/07, como autora.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero não só encaminhar esta Emenda de nº 04 ao PLE nº 016/07, do Acesso ao Porto Seco, Acesso Norte da cidade de Porto Alegre, mas também já encaminhar a Emenda de nº 35, que trata do Programa Cidade Integrada, o Programa do Projeto Bota-Fora, e também quero fazer uma saudação muito especial em razão da Emenda que trata do tema do PSF, um tema que nós temos trabalhado, nesta Casa, há bastante tempo também, articulando, a presidência da Casa, a Mesa Diretora, no sentido de potencializar que de fato exista o trabalho e seja concluído, na esperança de que se retome o trabalho em relação aos PSFs na cidade de Porto Alegre.

Quero dizer da importância desta Emenda a partir de uma discussão com a Associação do Porto Seco, lá na Região Norte de Porto Alegre, quando, através do seu Presidente, Sr. Afrânio, pudemos constatar um problema que nós já sentimos na pele, no dia-a-dia, porque somos moradores da Região Norte da cidade de Porto Alegre. O trânsito está completamente estrangulado naquela Região, especialmente na Av. Bernardino Silveira Amorim, nos acessos que hoje são utilizados pelos trabalhadores do transporte da nossa Cidade, que se dirigiram para aquela Região da Cidade algum tempo atrás com a promessa de que a estrutura seria dada, que a estrutura seria canalizada para aquela Região, no sentido de potencializar o trabalho do transporte naquela Região. Nós sabemos que lá existem 50 empresas que trabalham diariamente com a questão do transporte no Porto Seco da cidade de Porto Alegre, e há a possibilidade de um crescimento muito maior, é nisso que a Associação está apostando. As vendas dos terrenos, cotidianamente, têm acontecido. Mas como vender terrenos, como trazer novas empresas para a cidade de Porto Alegre se não há uma acessibilidade correta para aquela Região? Pelo contrário, há um estrangulamento na mobilidade urbana daqueles acessos da Região Norte da cidade de Porto Alegre, sobretudo, no que diz respeito ao Porto Seco.

Mais do que isso, há ainda a grave situação da perspectiva da transferência de duas mil famílias, Ver. Garcia, para aquela Região também, que é o deslocamento da Vila Nazaré e da Vila Dique que estarão, logo a seguir, por uma necessidade da Cidade também, pelo aumento da pista do aeroporto, deslocando-se também para aquela mesma Região. Então o estrangulamento é visível, é diário e estamos muito preocupados.

Tratamos sobre esse tema já com o Prefeito Municipal de Porto Alegre, quando da abertura da Conferência sobre os Transportes, da Transcosul. Nós tratamos desse tema, tivemos, inclusive, a deliberação e o apoio do Prefeito, no sentido de que esta Emenda deveria ser votada e aprovada nesta Casa, e a Prefeitura teria o compromisso de viabilizar a estrutura necessária para a concretização desse Acesso Norte. Cumprimos a nossa parte, estamos aqui e fizemos essa Emenda. Como Presidenta da Câmara Municipal, em nome dos 36 Vereadores, essa combinação foi feita com o Prefeito da cidade de Porto Alegre no sentido de que, com essa Emenda aprovada nesta Casa, a Prefeitura Municipal iria construir, de fato, esse acesso. Nós sabemos que apenas o Orçamento da cidade de Porto Alegre não será possível, tento em vista a dimensão da necessidade dessa obra, mas somos parceiros, queremos estar juntos, construindo uma possibilidade, quem sabe uma Emenda, em nível federal, para que possamos, juntos, buscar recursos para a cidade de Porto Alegre. Mas para isso é necessário que a Prefeitura tenha Projetos e os encaminhe, viabilizando, de fato, a busca de recursos para essa Emenda.

E a outra Emenda da qual, rapidamente, eu gostaria de falar, é a Emenda do Projeto Bota-Fora, simplesmente uma adequação daquilo que já está no plano de investimento para 2007/2008. Nós, simplesmente, estamos adequando, talvez tenha havido um esquecimento por parte dos técnicos da Prefeitura no sentido de agregar à Lei de Diretrizes Orçamentárias aquilo que já está previsto e gravado no plano de investimento da Cidade, que é o Programa Bota-Fora, um Programa extremamente importante para a cidade de Porto Alegre, que muito ajuda e contribui, quando nós estamos na iminência do que aconteceu no mês de setembro, várias enchentes na Cidade, porque as pessoas não têm onde colocar o lixo, aquele lixo que não é o orgânico, aquele lixo que o caminhão não recolhe normalmente.

Portanto, solicito aos nobres Pares a aprovação dessas duas Emendas para que possamos, além da Emenda do PSF, com certeza, construir uma Cidade cada vez melhor, com acesso, com mobilidade urbana, com o trabalho, de fato, reconhecido dessas pessoas que moram na cidade de Porto Alegre. Obrigada, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 016/07.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta Neuza Canabarro, Vereadores e Vereadoras, o Porto Seco existe há 30 anos, foi e está sendo um parto a sua concretização. Durante 16 anos o Porto Seco foi maltratado, muito maltratado.

Os lotes não foram liberados para a venda, o que brecou o desenvolvimento - brecou o desenvolvimento! -, e Porto Alegre quase perdeu o trem da história nesse setor, porque o setor se viu imprensado, trancado. E o que fez? Parte mudou-se para Canoas, Cachoeirinha - especialmente Canoas.

Sou Vereador há 10 anos, coloquei duas ou três Emendas, nesse período, para a construção do Acesso Norte, foram aprovadas, mas não foram cumpridas.

O Porto Seco teve invasões incentivadas. Teve, também, cortado o seu território com a locação do Sambódromo; isso foi importante, mas trancou, também, o seu desenvolvimento.

E, agora, acho que está na hora de recuperarmos o atraso que o Município, que as Administrações políticas causaram ao Porto Seco.

O setor de logística e transporte foi prejudicado, e muito, Ver. Guilherme Barbosa; o Porto Seco, sim, a área do Porto Seco foi prejudicada por tudo que já falei, especialmente por não liberar as áreas para a negociação. As empresas queriam se expandir e não podiam.

Então, vem em muito boa hora esta Emenda para a construção do Acesso Norte, para que tenhamos acesso à freeway. O Projeto está pronto, há muito tempo, mas não foi operacionalizado.

Esperamos que, agora, depois de tanto tempo, depois de a Administração Popular ter prejudicado o Porto Seco, isso seja recuperado, com a construção desse Acesso Norte, para que finalmente se destranque o desenvolvimento do Porto Seco.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Diz o Ver. Brasinha que são 5.844 dias de atraso. Esperamos recuperar tudo isso agora. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo e João Antonio Dib, a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 016/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM a Emenda nº 04, destacada. (Palmas.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 016/07.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 016/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; nossos colegas da Saúde que estão aqui presenteando este ato; as entidades representativas, os trabalhadores, enfim, todos os que nos assistem pelo Canal 16, nós estamos chegando num momento de extrema importância para a cidade de Porto Alegre, porque nós percebemos, há pouco tempo, que foi criado um dos maiores problemas por falta de gestão na Saúde neste Município, isto é, com a extinção do convênio com a FAURGS, os trabalhadores dos PSFs, das suas diversas funções, sejam eles os agentes de saúde, médicos, enfermeiros, nutricionistas, odontólogos, ficaram à mercê de uma possibilidade desse serviço ser extinto. Enquanto eles faziam vários movimentos em direção ao Governo, para que o Governo sinalizasse com uma alternativa, o próprio Secretário de Saúde, Pedro Gus, dizia que não mudaria a FAURGS para uma outra empresa que não fosse a própria FAURGS. O nobre Secretário Gus caiu, não sei se foi exatamente para manter essa posição política, ou se foi pelos inúmeros Postos de Saúde que estavam fechados e que até então continuam fechados.

Essa Emenda vem contemplar, claro, não só a iniciativa de que o Governo deve cumprir o termo de ajuste e conduta feito com o Ministério Público, mas atender a uma necessidade dos trabalhadores da Saúde que por sua vez, logo ali adiante, quando vai terminar o contrato emergencial de quatro meses, poderão ficar no olho da rua. Esta Casa, votando sim, está sinalizando para o Governo que nós cumprimos a nossa missão, desde a primeira assembléia, quando esta Casa, em nome de todas as Bancadas, e a Presidenta me incumbiu de representá-la naquela Assembléia Geral, o novo Secretário Eliseu Santos, Vice-Prefeito desta Cidade, não sabia que a Emenda Constitucional nº 51 dava estabilidade aos agentes comunitários. Segundo ele, iria cumprir a Lei, mas vejam o que aconteceu: não foi cumprida, e foi feito um contrato emergencial. Para isso, queremos, agora, com esta sinalização da Câmara, que o Governo olhe com carinho, por isso todas as Bancadas estão sinalizando com o voto SIM.

Ver. Dr. Goulart; nós, da Bancada do PT, encaminhando esta matéria, queremos agradecer com carinho à Bancada do PTB; à Bancada do PCdoB, pela Verª Maristela Maffei; à Bancada do PMDB, que aqui falou muito bem o nobre Ver. Dr. Raul; à Bancada do PDT, que até tinha feito anteriormente um acordo com o Ver. Nereu D’Avila, mas que aqui também sinaliza votando favoravelmente. Inclusive, o Governo que percebe que esta medida é de extrema importância, Verª Clênia Maranhão, e agora vem construir uma política de ampliação para os PSFs, porque dizia, há poucos dias aqui o Ver. Sebenelo, que lá, senão me engano, em Pernambuco ou Maranhão, os PSFs são o dobro daqui, enquanto aqui é um número muito pífio. Mas todos os Governos sinalizaram e quando chegar o momento, então, do concurso público, possam abrir vagas não só para ampliação dos PSFs, não só para regularização do problema atual, mas, acima de tudo, para que se faça para toda a Saúde, inclusive envolvendo as diversas esferas de serviços como o Pronto-Socorro Municipal.

Nós sabemos que esses serviços são fundamentais para a Cidade porque nós percebemos que mais de 40% deles são servidos pelos trabalhadores, pelos cidadãos do Interior do Estado e que aqui em Porto Alegre, por ser uma referência desses serviços, a população não tem outra alternativa a não ser vir para Capital. Por isso, entendemos, por exemplo, a quantidade de ambulâncias que entram na nossa Cidade; são centenas que buscam, nesta Cidade, a referência de modelo, e por isso que os Governos que aqui se sucedem devem, sim, olhar e estender a mão para uma política de Saúde que venha ao encontro dos trabalhadores com melhores condições de trabalho, mas que venha principalmente atender à demanda existente.

Nós percebemos que, há poucos dias, visitando alguns Postos de Saúde, Ver. Dr. Raul, mais de mil consultas, somente num posto de saúde, estão paradas porque a Central de Consultas não tem retorno e não dá aproveitamento à demanda existente. É um apelo que nós fizemos, inclusive fizemos um apelo ao Governo e à nova empresa que entrou recentemente, a Sollus, para que paguem seus salários em dia, porque até hoje, dia 10, 90 trabalhadores dos PSFs ainda não receberam. Pagam a insalubridade de forma diferenciada, para uns 40% e para outros 20%, essa é uma discriminação que queremos acusar, e queremos trazer, mais uma vez, o Governo Municipal, através do novo Secretário, para que venha dar explicações a esta Casa.

Pois bem, nesse sentido, queremos, em nome da Câmara de Vereadores, da Bancada do PT e, creio, com todas as demais Bancadas, dizer que, nesse acordo feito neste momento, sinalizamos SIM para a saúde, e, se Deus quiser, atendendo todos os trabalhadores que fizeram um enorme movimento, mas que estão recebendo o SIM desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 016/07.

 

O SR. DR. GOULART: Muito querida Presidenta, Verª Maria Celeste; queridas Vereadoras, Verª Maria Luiza, da nossa Bancada; Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre está, mais uma vez, à frente de um grande momento histórico. Esta Casa proporcionou a abolição da escravatura como lei antes da Lei Áurea; aqui nesta Casa fizemos o fim da votação secreta que tanto embrulhou o País nos últimos momentos, no centro do País; esta Casa aboliu o jeton, e quando a Presidenta nos convoca, sábado ou feriado, não há necessidade de recebermos mais salário do que nós já recebemos para trabalhar pelo povo. E esta Casa está prestes a ser a primeira Casa do Brasil que vai indicar que o concurso sagrado para o PSF seja feito pelo Governo Municipal; não há nenhuma outra Capital, nenhuma outra Cidade que tenha o PSF contratado pela Prefeitura da sua Cidade, não existe. Então, pedimos que esperassem mais um pouco para que a Bancada do PTB estudasse a fundo as possibilidades de isso acontecer, consultando o Sr. Prefeito, consultando o Sr. Eliseu Santos, Secretário da Saúde, para aí, sim, nos reunindo com a Líder do Governo, dizer que sim, que esta Bancada, por unanimidade - Elói, Brasinha, Nilo Santos, Maria Luiza, Pastor Almerindo e Goulart - pede que seja aprovado por unanimidade este Projeto, esta Emenda com Destaque tão importante.

Saibam os senhores que estaremos fazendo um grande bem para a Saúde; primeiro, porque os funcionários da Saúde, os trabalhadores da Saúde têm que estar bem-postos para atender a sua gente. E os agentes comunitários não têm nem recebido o seu salário, neste momento, o que é muito ruim. Os outros funcionários não sabem o que aconteceria com seu futuro e passarão a saber. Porque é sagrado o PSF, não só porque mantém o primeiro vínculo com a pessoa que precisa ser cuidada, a que está sentindo dor ou com medo de morrer; é porque eles exercem a fundo mais um princípio do SUS, que ninguém fala. Fala-se em integralidade da ação, fala-se em gratuidade, fala-se em universalidade, mas se esquecem do vínculo. E o que o PFS faz? Mantém o vínculo com o doente, mantém o vínculo com o cidadão e com a sua família.

Finalmente, Sofia Cavedon e Oliboni, queridos, vai ser por unanimidade este Projeto aprovado, porque ele é justo é necessário. Viva a Câmara de Porto Alegre que acolhe o seu sagrado PSF! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda n.º 05, destacada, ao PLE nº 016/07. (Após a apuração nominal.) APROVADA, por 27 votos SIM.

Registro também, para os Anais desta Casa, a intenção desta Presidenta de votar favoravelmente, mas, por questões regimentais, não pôde votar esta Emenda.

Em votação a Emenda nº 35, destacada, ao PLE nº 016/07. Por ser de minha autoria, solicito à Vice-Presidenta Verª Maristela Meneghetti que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(A Vereadora Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação a Emenda nº 35, destacada, ao PLE nº 016/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 36, destacada, ao PLE nº 016/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 36, destacada, ao PLE nº 016/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Vereadores, prezados assistentes, este tema da Saúde, que nós muito discutimos hoje, aqui, referente à política municipal de Saúde e às diversas ações, este Projeto, que é do Sistema Integrado da Saúde para a Restinga e Extremo Sul é um Projeto que já está na agenda política do Município de Porto Alegre. E nós realizamos, aqui, em 2005, um debate muito profundo, um debate muito acordado. E lá, naquele momento, introduzimos no Plano Plurianual a Emenda que passou a fazer parte das diretrizes para os próximos quatro anos. Por que essa Emenda foi aprovada lá no Plano Plurianual? Porque já existia um processo, um procedimento todo em andamento de um convênio firmado entre o Município de Porto Alegre e o Hospital Moinhos de Vento, que recebe a filantropia, nunca deixou de ter a filantropia, que é a isenção de impostos para aplicar na Saúde da Região. Eles iniciaram a aplicação dos recursos lá na Região. Os projetos arquitetônicos e urbanísticos, bem como a área que está destinada para a Saúde, lá na Região, estão parados na SMOV, Ver. Dr. Goulart, desde o primeiro dia de 2005. Para surpresa nossa - porque esta Casa já fez um trabalho preliminar, aprovado nos Orçamentos de 2006 e 2007, com Emendas, uma de minha autoria juntamente com o Ver. Dr. Goulart, no valor de 450 mil reais -, esse recurso iria ser perdido, Ver. Dr. Raul. Fomos para o Ministério Público, do qual temos a nota do dia 5 de dezembro, que determinou que esse recurso fosse investido em dois PSFs na Região. Está acordado, desde dezembro de 2005, mas esses PSFs - como o do Núcleo Esperança e do Chapéu do Sol - ainda não iniciaram; mas essa é uma discussão anterior. Neste momento, a LDO vem novamente para esta Casa, e, novamente, sem o item que orientava esse complexo do Hospital da Restinga. O Ver. Marcelo Danéris, representando a nossa Bancada, construiu essa Emenda, a qual estamos aqui novamente encaminhando favoravelmente por ser esta a vontade política, a compreensão política. Certamente houve um erro técnico para esta Emenda não constar novamente, mas esta Emenda é necessária para que possamos, conjuntamente, lutar por esse complexo hospitalar. Não será só um Hospital da Restinga, será um hospital-escola com 130 leitos. O Executivo Municipal orientou a troca da área, não mais ao lado da Escola Ildo Meneghetti, mas perto da Escola Técnica Federal, que está conquistada junto ao Parque Industrial da Restinga. Então, será esse hospital e os oito PSFs da Região, com 16 Equipes de Saúde.

Na última semana participamos das comemorações do 80º aniversário do Hospital Moinhos de Vento, do qual tivemos o prazer de entregar a esta Casa um documento fotográfico encaminhado pelo Dr. João, que nos disse: “Estou esperando a ação concreta do Executivo para fazermos o hospital da Restinga e os PSFs na Região”. Portanto, é uma agenda que esta Casa tem que reforçar e acrescentar, novamente, na LDO essa diretriz que está pautada em toda a construção dos últimos 12 anos. Neste momento, há uma base consolidada que é a disposição da comunidade, que é uma orientação do Ministério da Saúde, que são os projetos que estão executados, e o parceiro Hospital Moinhos de Vento está pronto para iniciar essas atividades. Volto a dizer: é verdade que faltam alguns detalhes técnicos, mas o Hospital Moinhos de Vento nunca deixou de ter a filantropia, que significa renúncias fiscais para investir na Saúde Pública.

Portanto, neste momento, esta Câmara deve reafirmar-se politicamente em relação às três esferas, principalmente com o Ministério da Saúde, que orientou o início imediato desse complexo de saúde para a Restinga e Extremo-Sul. Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a Emenda nº 36.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidenta, eu pedi inscrição para que eu pudesse falar, para encaminhar a matéria.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, havia uma combinação de que três Vereadores encaminhariam as cinco Emendas e três Vereadores encaminhariam as outras, Vereadores tanto da oposição quanto da situação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas ninguém combinou nada comigo, Presidenta! Ninguém falou nada comigo!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito bem, Vereador. Este encaminhamento veio para a Mesa, não há problema nenhum se os senhores quiserem rever o encaminhamento. Mas suspendo a Sessão para que as Lideranças acordem e coloquem esse acordo na Mesa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho, Srª Presidenta, que, como Líder de Bancada, eu tenho o direito de falar. E não vi nada igual a isso. Só um encaminhou, eu não vejo por que não possa encaminhar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Só um momento, Ver. João Antonio Dib. Encaminharam as Emendas o Ver. Dr. Raul, o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. Dr. Goulart, a Verª Maria Celeste, o Ver. Aldacir Oliboni e agora o Ver. Carlos Comassetto. Foi o acordo estabelecido; se quiserem fazer diferente, suspendo a Sessão para retomar, porque outros Vereadores querem também encaminhar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não fui consultado e eu sou Líder de Bancada - acho que eu deveria ser consultado. E, se eu não fui consultado, eu não sei o que eu estou fazendo aqui!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Suspendo a Sessão e chamo as Lideranças para que possamos verificar a dificuldade do acordo.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h41min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 18h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. João Antonio Dib, só para esclarecer: tanto o Ver. João Carlos Nedel, quanto o Ver. Newton Braga Rosa estavam na combinação anterior, e eu lamento que a informação não tenha chegado até V. Exª. Mas, sensível ao seu apelo, tanto a Bancada do PT, quanto as demais Bancadas desta Casa, abrem mais um encaminhamento. Inclusive, a Liderança do PSDB, que gostaria de encaminhar, entendeu o acordo e está abrindo mão para que V. Exª possa encaminhar a Emenda.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 36, destacada, ao PLE nº 016/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereadora-Presidenta, eu sou Vereador de tempo integral: eu entro aqui no início da Sessão e saio no final da Sessão! Se eu não sou consultado como Líder, ninguém pode falar por mim! Ou, então, se alguém quiser, destituam-me da Liderança. Eu não escolhi; eu fui escolhido! Então, eu acho que há um equívoco da Liderança do Governo, que, para mim, não existe. Quando precisa estar no Plenário, não está! Agora, vai decidir por mim o que eu vou fazer?

Quero, então, dizer, Srª Presidenta: eu já havia declarado, antes, que eu votaria favoravelmente aos Destaques, porque eu fiz a minha parte como Relator. E eu fiquei até muito satisfeito, porque, pela primeira vez na história da Casa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias teve apenas 37 Emendas, sendo que 22 dessas Emendas eram da própria Mesa Diretora, para fazer os acertos do Plano Orçamentário para o próximo ano da Câmara.

Eu quero dizer que eu vou votar favoravelmente, sim, mas não significa que votando na Lei de Diretrizes Orçamentárias - diretrizes, não são determinações -, o Prefeito seja obrigado a fazer. Mas eu quero e espero. Há anos que eu espero e ouço que vão fazer o Hospital da Restinga - já vi cartazes na porta de Vereadores, já com o Hospital construído. Então, eu gostaria que as pessoas não se iludissem com aquilo que ocorre neste Plenário. Quando nós estabelecemos diretrizes, quando nós fazemos projetos, não significa que conquistaram aquilo que até têm direito. E eu gostaria da verdade. A verdade é importante. Agora, jamais alguém decida por mim, porque eu fico aqui do início ao fim da Sessão e não admito, de forma nenhuma, que alguém pretenda me ignorar aqui dentro e decidir por mim. Não tem ninguém capaz de decidir por mim! Eu tenho bastante tempo, bastante paciência, estou aqui sempre pronto para discutir os problemas. Eu não queria relatar a LDO e nem o PPA, mas fui solicitado, insistiram que eu fizesse e eu fiz dando o melhor de mim, sem consultar a Liderança do Governo, se é que existe Liderança do Governo, e eu não fui consultado, não fui procurado nenhuma vez, e eu então acho muito estranho que decidam que eu não vou falar. Eu agradeço a atenção de V. Exª, Srª Presidenta, dando a oportunidade de esclarecer algumas coisas da Casa. Volto a dizer: eu decido por João Antonio Dib, ninguém mais. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com certeza, Ver. João Antonio Dib, todas as Lideranças foram consultadas e as representações delas também.

 

O SR. ADELI SELL: A Bancada do PT, Bancada de oposição aqui nesta Casa, abre mão do seu encaminhamento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Pelo acordo, Ver. Adeli Sell, a Bancada do PT já havia feito a disposição do espaço para o Ver. João Antonio Dib, assim como as demais Bancadas desta Casa.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 36, destacada, ao PLE nº 016/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA a Emenda por 25 votos SIM.

Concluímos a votação do Projeto sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008, garantindo, com a eficiência dos funcionários que compõem a nossa Diretoria Legislativa, que estarão encaminhando para a Prefeitura, ainda hoje, toda a Redação Final deste Projeto, Ver. João Antonio Dib, pois era uma preocupação sua.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, para deixar claro para a população: hoje é 10 de outubro; esta Câmara aprovou, absolutamente, dentro do prazo regimental, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, mais do que dentro do prazo, dentro de um método dialogal e democrático. Portanto, queria parabenizar todas as Vereadoras e Vereadores por isso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Clênia. Com certeza o trabalho foi muito bem realizado pelo conjunto dos Vereadores desta Casa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu quero dizer com toda tranqüilidade que nós não respeitamos o Regimento Interno, nós votamos fora do prazo. Eu estou assinando agora para ser remetido ao Prefeito, e o expediente da Prefeitura encerra às 18 horas. Nós estamos fora do prazo. Nós deveríamos ter votado no dia primeiro. A Liderança do Governo que aprenda a cuidar dos interesses do Governo!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, nós já estamos em contato com a Prefeitura Municipal, e a Prefeitura está aguardando para que entreguemos a Redação Final do nosso Processo. Estamos dentro do prazo, e, volto a repetir, a eficiência dos nossos funcionários faz com que saia do plenário tão logo a Redação Final esteja concluída pela aprovação das Emendas, aqui já colocadas. Estaremos entregando em tempo hábil ao Prefeito, sim, graças ao esforço de todos os Vereadores desta Casa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4590/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Madre Celina Maria Azambuja o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2990 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 26-09-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 143/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 119/07 – (Proc. Nº 7076/07 – Ver. Adeli Sell e outros) – requer Moção de Repúdio aos Senadores contrários ao fim do voto secreto e da sessão secreta no Senado Federal. (incluído em 24-09-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 119/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 121/07 – (Proc. Nº 7159/07 – Ver. Professor Garcia) – requer Moção de Solidariedade aos Professores candidatos aprovados no Concurso 01/2005 – SE, que ainda não foram nomeados. (incluído em 01-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 121/07. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 121/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, considero esse tema muito, muitíssimo relevante e fico feliz que seja de iniciativa do Ver. Garcia, que de alguma maneira está na base do Governo Yeda. Espero que dê alguma repercussão, porque a decisão da Secretária Mariza de não prorrogar o concurso dos professores estaduais é uma decisão deveras temerária.

Estamos com uma situação na rede estadual de ensino de tamanha precariedade, como a situação de falta de pessoal, no Colégio Araguaia, que está sem a disciplina de Matemática até esta altura do ano. E o uso exagerado dos contratos temporários - porque não se faz nomeação - traz uma instabilidade à escola, juntamente com a convocação de um tempo a mais de cada professor. A retirada dessa convocação, a política de QPE - Quadro de Pessoal por Escola - está sendo feita, unilateral e arbitrariamente, pela Secretária Mariza, de maneira que está desorganizando o ensino de uma forma tal que tem revoltado alunos, professores e pais. Ao lado disso, uma política de superenturmação, grandes turmas de alunos, trazendo prejuízo à aprendizagem no meio do ano letivo, Presidente Maria Celeste. Nós achamos muito grave essa situação; o Estado não renovou o concurso, quer dizer que vai levar, pelo menos, seis meses para realizar novo concurso, e isso significa aumento de contratos temporários e mais lacunas nas escolas. São inúmeras escolas com bibliotecas fechadas, Verª Clênia, inúmeras escolas sem equipe de supervisão e orientação, e eu não consigo entender uma opção como essa.

Então, essa solidariedade aos concursados, e, de uma maneira elegante, queremos dizer ao Estado que a Educação vai muito mal no Rio Grande do Sul, que é preciso que outras ações de qualidade democrática, construídas com o conjunto dos trabalhadores em Educação, sejam feitas, Ver. Todeschini, pois a situação é grave demais.

Por fim, a Secretária agora propõe uma avaliação externa; não é que sejamos contra a avaliação, é que, num quadro caótico desses, a Secretária faz uma licitação, traz de Minas Gerais um conjunto de provas a serem aplicadas nas nossas crianças e adolescentes que estão estudando nessas escolas, nessa precariedade, ou seja, não investe em professor e quer fazer medida de resultado de aluno. Qual é a intenção disso? Será que a intenção disso é de novamente expulsar mais alunos para a escola privada? É de novamente dizer que a culpa é dos funcionários? É de novamente apontar números que responsabilizem o aluno e o funcionário, para que as escolas sejam seletivas e exclusivas? Nós não aceitamos esse conjunto de políticas nefastas para a Educação no Estado do Rio Grande do Sul.

Então, todo o nosso apoio a essa Moção de Solidariedade aos professores concursados.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 121/07, de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, ora, dizer que a Educação está ruim a partir do Governo Yeda é, no mínimo, faltar com a verdade, porque eu me lembro muito bem, Verª Sofia Cavedon, da Educação na época, por exemplo, do Governo Olívio Dutra; não estava uma maravilha, estava muito ruim. Aliás, todas as escolas vêm se deteriorando através dos últimos tempos; não é um problema vinculado a este ou àquele Partido; é um problema estrutural que tem de ser corrigido.

Agora, não é, acredito, honesto nós acusarmos a Governadora Yeda Crusius de estar provocando algum problema nesse campo da Educação. Ela pegou um Estado absolutamente falido, não tem dinheiro nem mesmo para pagar os funcionários públicos em dia. E ela tem que fazer frente às dificuldades que encontrou neste Governo, que não foram criadas por ela; foram criadas por todos os outros administradores que vieram antes dela.

Sendo assim, existe um problema aqui que os Vereadores, é claro, não podem enfrentar, Ver. Dr. Raul, mas eu acredito que não é lícito nós não enfrentarmos. O que eu escuto é que o concurso público que foi feito não chancela a qualidade daqueles que passaram nesse concurso. Assim aconteceu muito, por exemplo, com os concursos realizados aqui, dentro do Município de Porto Alegre. Às vezes, aqueles que passavam no concurso de Porto Alegre também não sei se poderiam realmente passar em qualquer tipo de concurso.

E aí vem a Secretária Mariza e fica, realmente, em uma situação difícil. Como vai enfrentar o problema da Educação, Ver. João Antonio Dib, sem dinheiro, sem um concurso público em que ela possa acreditar e sem os professores necessários para suprir as lacunas que existem nas diversas escolas? Ela tem que, realmente, enfrentar os problemas com o que tem de melhor. E o que ela propõe é um novo concurso público, um concurso em que ela realmente possa ter garantia de que aqueles professores aprovados serão os responsáveis por melhorar o ensino.

Ora, nós não podemos, como sociedade - nós que temos filhos, ainda, na idade escolar -, de repente, condenar uma Secretária que está, de uma forma ou de outra, enfrentando os problemas econômicos gravíssimos, mas, ao mesmo tempo, sugerindo soluções para melhorar o ensino no Rio Grande do Sul. Então, acho que temos que dar força para quem quer melhorar o ensino, porque o ensino, nos últimos tempos, vem só se deteriorando; nós só estamos perdendo espaço nesse terreno educacional. Ora, temos que dar força a uma Secretária que propõe alguma coisa diferente, mesmo que seja o não-cumprimento, até o final, da prorrogação de um concurso público, se essa não-prorrogação vai dar à Secretária uma garantia de que aquelas pessoas que ela vai ter à disposição serão mais qualificadas para preencher as vagas que existem. Então, eu acho que a Secretária Mariza está fazendo o possível, dentro do quadro que existe, para poder fazer o enfrentamento das dificuldades.

Acho que o Ver. Professor Garcia, quando propõe solidariedade... Eu quase não voto contra Moção de Solidariedade, eu acho que temos que ser solidários às pessoas que lutam pelos seus direitos. Agora, não podemos criticar a Secretária Mariza pelas suas ações, tentando fazer com que aquilo que foi feito para dizimar, praticamente, a Educação do Rio Grande do Sul, possa ser revertido através de algumas ações, que, muitas vezes, parecem extremamente antipáticas.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento nº 121/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Onze votos SIM.

 

O SR. ADELI SELL: Se V. Exª nos permitir, acho que falo por todos aqui, queremos parabenizar e nos congratular com os servidores da Casa, que hoje estão com esta tarefa além da conta. Então, devemos louvar os servidores da Casa, e peço licença para falar em nome de todos os Vereadores. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Perfeitamente, Ver. Adeli Sell. Eu já havia feito essa referência no final da votação do Projeto.

Portanto, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h05min.)

 

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